07/08/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:30

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de THATIANE DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de VALDINEI TEIXEIRA LINHARES em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709288-59.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDINEI TEIXEIRA LINHARES REQUERIDO: THATIANE DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por VALDINEI TEIXEIRA LINHARES em face de THATIANE DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

Pois bem.

Afirma a parte autora que comprou o imóvel localizado no Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara 220, Lote 23A, da parte requerida, no dia 22/04/2023, conforme Escritura Pública de Cessão de Posse anexada.

Relata que, durante o período chuvoso, o imóvel passou a apresentar diversos defeitos e vícios construtivos ocultos, como vazamentos generalizados em todo o telhado isotérmico do fundo, calha sem profundidade e queda suficientes para vazão da água, vazamentos nos rufos; parte superior da casa com rufos e emendas estreitos, culminando em mais vazamentos; piso da área descoberta superior desnivelado, provocando empossamento de água e, em decorrência, vazamento na parte inferior; piso do corredor lateral direito desnivelado, provocando empossamento de água; infiltração em toda parede lateral direita, transpondo água das chuvas para sala de estar.

Aduz que comprou telhas, calhas e ferragens e pagou mão de obra para o reparo no telhado no valor total de R$ 14.017,56 (Id 195728355).

Informa que passou a ter diversos prejuízos em outras áreas do imóvel, como as paredes, forros, pisos, entre outros, e que o total de todos os serviços pendentes é de R$ 10.687,35 (Id 195728353).

Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos referidos valores.

Em contestação, a parte ré alega que o autor fez diversas modificações estruturais na casa, deixando de informar tal fato.

Defende que a parte autora não apresentou nenhum documento, foto, vídeo ou laudo técnico assinado por um profissional e datado antes de realizar os “reparos”.

Requer a improcedência dos pedidos.

No caso em tela, observa-se que a presente causa é complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la, ante a necessidade de exame pericial para se determinar a natureza, origem e extensão dos vícios construtivos alegados pela parte autora.

Não há dúvidas de que tais circunstâncias não podem ser comprovadas apenas com as provas constantes nos autos e nem com prova testemunhal, uma vez que os fatos exigem a realização de prova técnica por profissional capacitado para se apurar eventual ilicitude praticada pela ré.

A prova testemunhal solicitada não se mostra útil para apontar as causas e a origem dos vícios existentes no imóvel, de modo que somente uma perícia imparcial e por pessoa devidamente habilitada a tanto poderia apontar as reais causas dos problemas relatados.

Ademais, a parte ré alega que o autor fez diversas modificações estruturais na casa, sem vínculo com os vícios apontados na inicial, o que reforça a necessidade de uma apuração especializada e detalhada da extensão dos danos alegados pelo requerente e qual a sua origem.

Nesse contexto, verifica-se que, a despeito das alegações e provas produzidas, remanesce relevante controvérsia sobre diversos pontos, a qual somente pode ser solucionada mediante prova técnica pericial.

Nesse contexto, não é possível simplesmente presumir a origem do vício, tampouco a correlação com os danos provocados à parte autora, mormente ante a existência de pontos controvertidos e que somente podem ser solucionados com a produção de prova pericial especializada.

Sem a elucidação de tais pontos, seja por perícia direta ou indireta, não seria possível determinar a responsabilidade da requerida pela reparação dos eventuais danos suportados.

Nesse contexto, torna-se imperiosa a realização de perícia para elucidar tais questões essenciais para o deslinde da ação, cujo exame somente um expert poderia realizar, por meio de procedimentos técnicos dos quais em sede de Juizados, dada a complexidade da prova, tornar-se-iam inviáveis diante dos princípios que o norteiam.

Impende ressaltar que a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Destarte, tenho que a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º, sendo imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Poderá a parte autora ajuizar a ação na vara cível competente, acompanhada de advogado ou membro da Defensoria Pública, em que terá à sua disposição os instrumentos processuais necessários para o julgamento da causa.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida em sede de contestação, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/07/2024 15:24

Recebidos os autos
19/07/2024 15:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de VALDINEI TEIXEIRA LINHARES em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 04:27

Decorrido prazo de VALDINEI TEIXEIRA LINHARES em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/06/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 02:27

Recebidos os autos
20/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2024 12:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:56

Recebidos os autos
06/05/2024 17:56

Outras decisões
06/05/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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