18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719821-65.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RODRIGUES RAMOS REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE RODRIGUES RAMOS em desfavor de BANCO PAN S.A.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 9 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; 10 - Considerando que o exequente está atuando em causa própria, deve juntar sua carteirinha da OAB a fim de comprovar a capacidade postulatória. 11 - No tocante à obrigação de fazer, incumbe à parte autora apresentar contracheque ou outro documento equivalente, a fim de comprovar a existência de restrição relativa à margem consignável vinculada ao contrato ora em análise.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam
29/08/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES RAMOS em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:41

Recebidos os autos
26/08/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 11:52

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0719821-65.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RODRIGUES RAMOS REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que expeço intimação para a parte autora acerca da sentença proferida (id 195476804), bem como para apresentar contrarrazões a apelação interposta (id 204074549).

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:53

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 14:59

Recebidos os autos
12/06/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/09/2023 13:47

Recebidos os autos
01/09/2023 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:13

Recebidos os autos
27/07/2023 14:13

Recebida a emenda à inicial
26/07/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 16:21

Recebidos os autos
29/06/2023 16:21

Outras decisões
27/06/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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