30/07/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 18:14

Transitado em Julgado em 27/07/2024
30/07/2024 18:05

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0772923-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DANIELA BARBOSA VASCONCELOS SENTENÇA Consta dos presentes autos que a suposta autora do fato DANIELA BARBOSA VASCONCELOS submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada pelo Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram totalmente cumpridas pela autora do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos à suposta autor DANIELA BARBOSA VASCONCELOS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:34

Recebidos os autos
25/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:51

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito, após o adimplemento da medida pela autora do fato.
21/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:29

Recebidos os autos
19/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:29

Homologada a Transação Penal
19/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:00

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:24

Recebidos os autos
01/07/2024 15:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/07/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:52

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/12/2023 14:42

Recebidos os autos
13/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/12/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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