13/08/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ENOQUE MARQUES JACO DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de SUSANA PAULA GOMES DE ARAUJO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ENOQUE MARQUES JACO DE ARAUJO em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 03:57

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e: a) CONDENO o réu ENOQUE MARQUES JACO DE ARAUJO na obrigação de fazer consistente em quitar todos os débitos atrelados ao veículo FIAT CRONOS PREC AT, ANO 2018/2019, COR BRANCA, PLACA PBN-2373, RENAVAM *11.***.*80-39 e CHASSI 8AP359A23KU051260, (abrangendo os débitos de seguro obrigatório, IPVA, Licenciamento, infrações de trânsito e multas), vencidos desde a data da efetiva tradição do bem, qual seja, 20/09/2023, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados de sua intimação da presente sentença, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995; b) CONDENO o requerido ENOQUE MARQUES JACO DE ARAUJO na obrigação de fazer consistente em transferir para seu nome ou de terceiro as pontuações decorrentes de infrações e multas de trânsito, desde a data de 20/09/2023, cometidas na condução do veículo FIAT CRONOS PREC AT, ANO 2018/2019, COR BRANCA, PLACA PBN-2373, RENAVAM *11.***.*80-39 e CHASSI 8AP359A23KU051260, no prazo de trinta dias, sem prejuízo da adoção de outra medida que assegure o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se, devendo o requerido ser intimado pessoalmente (Súmula 410 do STJ).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 09:56

Recebidos os autos
23/07/2024 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/06/2024 21:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de SUSANA PAULA GOMES DE ARAUJO em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 22:09

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/05/2024 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 02:41

Recebidos os autos
14/05/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
14/04/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:10

Recebidos os autos
01/04/2024 17:09

Outras decisões
27/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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