23/04/2025 13:09

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:09

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WINSTON LUIZ PRADO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:22

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

AULAS PRESENCIAIS E EAD.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO DEVIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a pagar a importância de R$ 1.020,54, além de contar o período de 27/6/2023 a 25/08/2023 como tempo de efetivo serviço. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o pagamento do auxílio no período em que a parte recorrida não estava frequentando as aulas presenciais é descabido, porquanto a finalidade da ajuda de custo seria o de fazer frente às despesas de deslocamento e alimentação durante o curso de formação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrida faz jus ao auxílio financeiro referente ao período de 19/8/2023 a 24/8/2023 pela participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Edital n. 01/2020, de 30 de junho de 2020, que regulou o concurso no qual o recorrido foi aprovado, dispôs em seu item 18.2.7 que “durante o CFP, o candidato fará jus a auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo, na forma da legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal ou Distrital”. 5.

Por sua vez, dispõe a Lei n. 9.624/98 em seu artigo 14 que “os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo”. 6.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Distrito Federal ocorreu durante o período de 27/6/2023 a 25/8/2023, nas modalidades presencial e EAD (ID 68211593). 7.

A despeito de não ter havido aulas ministradas de forma presencial no período reclamado, 19/8/2023 a 24/8/2023, indene de dúvidas que os candidatos ficaram vinculados às atividades complementares a eles repassadas na modalidade EAD.

Demais disso, não encontra respaldo no edital ou na legislação de regência qualquer condicionante do recebimento do auxílio financeiro à frequência em aulas exclusivamente ministradas na modalidade presencial.

Não é razoável impor prejuízos aos candidatos quando a dispensa das aulas presenciais ocorreu por iniciativa da própria administração do curso de formação, não havendo que se falar em ausência no curso.

Assim, tendo a parte recorrida efetivamente participado do curso de formação profissional findado somente em 25/8/2023, ID 68211591, faz jus à percepção da remuneração prevista na legislação quanto à integralidade do período.

Precedentes: Acórdãos 1922012, 1861930, 1869235, 1871361.

Logo, irretocável a sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso não provido.

Sentença mantida. 9.

Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.624/98, art. 14.

Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1861930, Rel.

MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, j: 13/5/2024; Acórdão 1869235, Rel.

EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, j: 4/6/2024; Acórdão 1871361, Rel.

GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, j. 07/06/2024.
17/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:34

Recebidos os autos
14/03/2025 16:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 19:19

Recebidos os autos
31/01/2025 19:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
31/01/2025 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
31/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:54

Recebidos os autos
30/01/2025 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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