28/08/2025 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/08/2025 14:25

Recebidos os autos
28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:38

Recebidos os autos
21/08/2025 15:38

Processo Reativado
15/04/2025 20:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:11

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 18:14

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO SURPRESA.

VEDAÇÃO. 1.

Não há violação ao texto da Constituição Federal (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, independentemente de a fundamentação estar correta.

STF: RE 140.370 e RE-AgR 477.721, Rel.

Ministro Sepúlveda Pertence. 2.

No caso, todavia, houve vício de fundamentação insanável, uma vez que a extinção do feito está assentada em elemento de convencimento inexistente nos autos, em contrariedade ao que preceitua o art. 489, II do CPC, tendo em vista que não houve qualquer determinação para emenda à inicial acerca de interesse na audiência de conciliação. 3.

Ademais, segundo o STJ, o princípio da não surpresa deve ser entendido como o ato de "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa”. 4. É evidente o vício no procedimento, por manifesta decisão surpresa, já que a parte autora sequer foi intimada para esclarecer se pretendia a realização de audiência de conciliação. 5.

Apelação conhecida e provida.
28/02/2025 18:12

Conhecido o recurso de APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO - CPF: *93.***.*00-49 (APELANTE) e provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 17:27

Recebidos os autos
16/10/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/10/2024 12:12

Recebidos os autos
16/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/10/2024 08:57

Recebidos os autos
14/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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