07/08/2024 11:31

Baixa Definitiva
07/08/2024 11:30

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0727141-30.2023.8.07.0016 RECORRENTE: RONALDO AVELINO BONIFÁCIO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE DESACATO.

POLICIAL MILITAR.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO DAS OFENSAS PROFERIDAS.

INTENÇÃO DEPRECIATIVA.

DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA HIERÁRQUIA E DISCIPLINA MILITARES. 1.

Os depoimentos da vítima e das testemunhas são robustos e harmônicos entre si sobre as expressões depreciativas proferidas pelo réu em relação à vítima, ambos policiais militares. 2.

Resta indene de dúvidas o dolo na conduta do réu.

As palavras por ele proferidas e dirigidas à vítima tinham a clara intenção de ofender e depreciar a função de natureza militar, desprestigiando a atuação do ofendido enquanto policial e evidenciando o desrespeito à disciplina e hierarquia, princípios basilares da função militar. 3.

Não há elementos nos autos a apontar no sentido de que os policiais que prestaram declarações tivessem motivos para prejudicar o apelante.

Ademais, cabe ressaltar que as declarações dos policiais, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao decreto condenatório, ainda mais quando ratificadas pelos demais elementos dos autos, em razão da fé pública e presunção de legitimidade de que se revestem. 4.

Apelação não provida.

O recorrente alega violação aos artigos 9°, inciso III, alínea “d”, e 299, ambos do Código Penal Militar, e 439, alíneas “b” e “e”, do Código de Processo Penal Militar, defendendo sua absolvição por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea "c" do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 9°, inciso III, alínea “d”, e 299, ambos do CPM, e 439, alíneas “b” e “e”, do CPPM.

Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 60275201): “(...) A versão do acusado resta isolada e não encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos.

Os depoimentos da vítima e das testemunhas são robustos e harmônicos entre si sobre as expressões depreciativas proferidas pelo réu em relação à vítima, que o chamou de “novinho folgado”. (...) Ao contrário do que alega a defesa, não há contradição nas declarações da vítima.

Por sua vez, resta indene de dúvidas o dolo na conduta do réu.

As palavras proferidas por ele e dirigidas à vítima tinham a clara intenção de ofender e humilhar a função de natureza militar do ofendido, desprestigiando a sua atuação como policial e evidenciando o desrespeito à disciplina e hierarquia, princípios basilares da função militar.

Não há elementos nos autos a apontar no sentido de que os policiais que prestaram declarações tivessem motivos para prejudicar o apelante.

Ademais, cabe ressaltar que as declarações das testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciadas com valor probatório suficiente para dar respaldo ao decreto condenatório, ainda mais quando ratificadas pelos demais elementos dos autos.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, verifico que, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que "A interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie." (AgRg no AREsp 1.719.446/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 6/11/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
18/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recurso Especial não admitido
15/07/2024 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2024 11:29

Recebidos os autos
15/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:23

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/07/2024 07:13

Recebidos os autos
08/07/2024 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/06/2024 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 21:10

Recebidos os autos
25/01/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:22

Recebidos os autos
10/01/2024 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/01/2024 16:02

Recebidos os autos
03/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030076-91.2007.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Luanda Iida de Carvalho

Advogado: Aparecida Bordim Moreira Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0014209-97.2003.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Sudoeste Alimentos LTDA - EPP

Advogado: Rafaela Abraham Ferreira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2019 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0717654-18.2022.8.07.0001

Banco do Brasil SA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0705524-59.2023.8.07.0001

Ronan Coura Ivo

Pedro Henrique da Silva Bartz

Advogado: Ana Karenina Rios de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0727135-37.2024.8.07.0000

Marliete Campos da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rosangela Maria Oliveira Loiola

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 10:58

Exibir Processo