13/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:37

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDERSON MAIA NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDA.

JUSTIÇA FEDERAL.INCOMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

SEM PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL.

RESIDUAL CÍVEL.

I - As ações de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC, são da competência da Justiça do Distrito Federal, ainda que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) figure como uma das requeridas.

CC 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.

II – A ação de repactuação de dívidas por superendividamento sem pedido de declaração de insolvência civil, art. 104-A, caput e § 5º, do CDC, não atrai a competência especializada do Juízo Suscitante, Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, razão pela qual deve ser processada e julgada pelo Juízo Suscitado, 2ª Vara Cível de Águas Claras, no exercício da sua competência residual cível, pelo critério territorial, de natureza relativa.

III – Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
02/07/2024 17:41

Declarado competetente o
02/07/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 16:31

Recebidos os autos
02/05/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/04/2024 15:15

Recebidos os autos
26/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/04/2024 14:58

Recebidos os autos
25/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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