25/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:48

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:28

Recebidos os autos
29/05/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 18:49

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2025 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:05

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729424-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELOIZA FERNANDES FERREIRA REQUERIDO: CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA SENTENÇA Por meio desta ação de conhecimento, segundo a inicial e as emendas que lhe seguiram, postulou ELOIZA FERNANDES FERREIRA, autora, o afastamento da exigência posta por CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA, réu, de autorização de todos os sucessores de Aurea Fernandes Rosa Ferreira para o sepultamento de seu corpo no jazigo adquirido, em vida, pela própria "de cujus".

Postulou, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização para minorar aludido dano moral suportado em razão dos fatos "sub judice".

A tutela de urgência postulada na inicial foi deferida conforme decisão de id. 204461943.

Citado, o réu ofertou contestação (id. 223774799), suscitando preliminar de carência de ação e impugnou, no mérito, as razões de fato e de direito nas quais se escudam os pedidos da autora.

Demonstrou, ainda, o cumprimento da tutela de urgência deferida.

Réplica no id. 226500343. É a suma do necessário.

Diante da recusa do réu, à míngua de autorização de todos os seus herdeiros, em sepultar o corpo da "de cujus" Áurea Fernandes Rosa Ferreira no jazigo, frise-se, por ela adquirido em vida, viu-se a autora, de quem é filha, compelida a deduzir esta ação, razão pela qual afasto a preliminar de carência de ação suscitada na resposta.

Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Ante a suficiência dos elementos de convicção coligidos aos autos, desnecessária se mostra a dilação probatória, comportando o feito, por conseguinte, julgamento antecipado, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia "sub judice" se circunscreve à exigência feita, pela ré, de autorização de todos os sucessores da falecida para o sepultamento de seu corpo no jazigo de sua titularidade.

Da análise dos elementos de convicção coligidos aos autos, apura-se que o jazigo em questão foi adquirido, em vida, por Aurea Fernandes Rosa Ferreira, tendo nele sido sepultados, ademais, seu cônjuge e um de seus filhos.

Nesse contexto, ainda que nem todos os herdeiros tenham concedido autorização expressa, a exigência posta pela ré mostrou-se excessiva, devendo prevalecer, no caso, a vontade presumida da própria de "cujus", que, ao adquirir o título de perpetuidade referente à aludida sepultura no ano de 1995, manifestou, de forma inequívoca, sua intenção quanto à destinação de seus restos mortais.

No que se refere, contudo, ao pedido de indenização para minorar supostos danos morais que a autora teria suportado em razão da postura assumida pelo réu, não obstante sua recusa inicial lhe tenha causado transtornos, depreende-se dos autos que a antecipação de tutela concedida pelo Juízo foi prontamente cumprida, permitindo que o sepultamento ocorresse na data pretendida pela autora, afastando, assim, maiores prejuízos de ordens emocional e psicológica.

Dessa forma, ausente lesão extrapatrimonial indenizável, a pretensão indenizatória nela fundada não merece prosperar.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Ratificando a antecipação de tutela concedida, afasto a exigência de autorização de todos os sucessores de Áurea Fernandes Rosa Ferreira para o sepultamento de seu corpo no jazigo por ela adquirido em vida, prestigiando assim a vontade daquela "de cujus".

Improcedente a pretensão da autora à percepção de indenização para minoração de aludido dano moral, uma vez que inexistente.

Diante da sucumbência recíproca, arcarão autora e réu, à razão, respectivamente, de 35% e 65%, com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, cuja base de cálculo arbitro em R$ 2.500,00.

Suspensa, porém, a exigibilidade dos encargos em questão em relação à autora em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

P.R.I.

Brasília - DF, 24 de abril de 2025.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
24/04/2025 17:24

Recebidos os autos
24/04/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:13

Recebidos os autos
21/11/2024 18:13

Outras decisões
29/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/10/2024 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729424-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELOIZA FERNANDES FERREIRA REQUERIDO: RICARDO KLINGER FERNANDES FERREIRA, SUELI ALVES FERNANDES, CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as informações consolidadas em peça única permitem um melhor exercício do contraditório e da ampla defesa, apresente a autora nova petição inicial em termos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/10/2024 13:56

Recebidos os autos
03/10/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/09/2024 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729424-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELOIZA FERNANDES FERREIRA REQUERIDO: RICARDO KLINGER FERNANDES FERREIRA, SUELI ALVES FERNANDES, CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a parte autora a inicial, quantificando, de forma objetiva, a expressão econômica da indenização por danos morais pretendida e adequando o valor da causa, "ex vi" do disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324 do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/08/2024 19:15

Recebidos os autos
30/08/2024 19:15

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 13:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/08/2024 18:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ELOIZA FERNANDES FERREIRA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
27/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:28

Recebidos os autos
17/07/2024 16:28

Deferido o pedido de ELOIZA FERNANDES FERREIRA - CPF: *35.***.*27-72 (REQUERENTE).
17/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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