08/11/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:35

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 08:23

Recebidos os autos
04/11/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:36

Recebidos os autos
10/10/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
09/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:57

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 08:27

Recebidos os autos
09/10/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/10/2024 13:52

Recebidos os autos
20/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 09:13

Recebidos os autos
20/08/2024 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2024 07:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/08/2024 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:03

Recebidos os autos
06/08/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/08/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 04:01

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0763015-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria QUERELANTE: HELIDA ADELINA MAIA QUERELADO: TAIZA ANDRADE CALIL JABUR, ROBERTO CALIL JABUR SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por HELIDA ADELINA MAIA em desfavor de TAIZA ANDRADE CALIL JABUR e ROBERTO CALIL JABUR, para apuração de fato delituoso previsto no artigo 140 do Código Penal.

Narra a exordial, em síntese, que a Querelante, na qualidade de subsíndica, teve sua honra aviltada, porquanto os Querelados teriam, na qualidade de condôminos, em assembleia extraordinária realizada no dia 8/7/2024, no Condomínio Porto Alegre, lhe dirigido as seguintes expressões: “boba”, “ridícula”, “burra”, “preposta” e “cala a boca”.

Instado (ID. 204971267), o Ministério Público oficiou pela rejeição da Queixa-Crime, diante da ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Inicialmente, no que se refere à regularidade da exordial, verifico que a presente demanda não preenche os requisitos legais para o regular prosseguimento.

O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que ‘a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

No caso sub judice, verifica-se que a inicial não veio acompanhada de provas mínimas e seguras para o regular prosseguimento do feito.

Com efeito, consta nos autos somente as declarações da Querelante, sem qualquer respaldo probatório mínimo para lastrear a acusação.

A Querelante não se incumbiu de instruir o feito minimamente para constatação do fumus commissi delicti.

A exordial veio acompanhada somente, como elemento de prova, da ata da assembleia realizada, sem assinatura dos subscritores ou qualquer outro meio para respaldar a narrativa apresentada.

Assim, não há justa causa para amparar a acusação se a Querelante não apresenta suporte probatório mínimo junto com a petição inicial, apto a ensejar, numa análise preliminar, o fumus commissi delicti, o que se emoldurou no caso em testilha.

De outra banda, ainda que a narrativa apresentada pela Querelante seja verídica, não restou evidenciada a intenção dos Querelados em ofender a honra da Querelante com as expressões ditas injuriosas. É cediço que para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria é imprescindível o dolo de ofender, não caracterizado quando a hipótese fática se amolda ao mero animus narrandi ou criticandi.

Nesse sentido: (...) Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica.

Precedente do Excelso STF: (Caso: Jorge Aidar e Outra versus STJ; RHC 81750 / SP.

Recurso em Habeas Corpus.

Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO.

Julgamento: 12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma STF).

No caso em exame, as ditas expressões injuriosas teriam sido dirigidas à Querelante, como narrado na exordial, em razão de ter o Querelado Roberto, afirmado que ‘não admitiria risos sarcásticos aí na frente’, local em que a Querelante se encontrava, ao passo que tendo esta virado, a Querelada Taiza teria dito: “porque você está rindo Boba? Ridícula? Boba! Cala a sua boca, burra!, momento em que o Querelado Roberto teria dito: “preposta”.

Ao que se percebe pelo que dos autos consta, as supostas expressões dirigidas à Querelante foram ditas em razão dos Querelados acreditarem que a Querelante estaria rindo de forma sarcástica, razão pela qual teriam lhe dirigido as ditas ofensas.

Ao que se infere, as expressões utilizadas pelos Querelados não têm o condão, de per si, em demonstrar a intenção destes em malferir a honra da Querelante, mas sim em demonstrar o desconforto destes com os relatados ‘risos sarcásticos’ que estariam vindo da direção em que a Querelante estaria sentada, ou seja, as ditas expressões teriam sido em retorsão à apreciação particular dos Querelados acerca dos fatos.

Por outro lado, ainda que os Querelados tenham dirigido as expressões já mencionadas à Querelante, conquanto as condutas que lhes foram atribuídas sejam desagradáveis ou mesmo reprováveis, em tese, do ponto de vista social, não trouxeram reflexos para o estrito campo da esfera das condutas tidas como delituosas, eis que ausente o animus injuriandi necessário à configuração delitiva.

Logo, as expressões atribuídas aos Querelados não indicam, estreme de dúvidas, a configuração do crime de injúria, eis que não evidenciada a intenção inequívoca por parte destes em atingir a honra da Querelante, mais se evidenciando a presença de animus criticandi.

Do exposto, acolho o parecer ministerial de ID. 204971267, REJEITO a Queixa-Crime ajuizada e determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:41

Recebidos os autos
23/07/2024 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2024 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/07/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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