03/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:01

Transitado em Julgado em 09/08/2024
12/08/2024 12:37

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA IVONETE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

NÃO CABIMENTO DA VIA DESCONSTITUTIVA.

PROTEÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial e não pode se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no art. 966 do CPC para o seu cabimento. 2.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que "a ação rescisória, ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 ('violar literal disposição de lei'), somente se revela viável quando o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão rescindendo conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal" (AR n. 5.691/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 6/11/2018).

Mais, a alegação de violação à norma jurídica deve ser “direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo' e 'se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (AgInt no REsp n. 1.960.713/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2022). 3.

O agravado ajuizou ação de reintegração de posse contra os agravantes.

Em contestação, a defesa foi calcada na alegação de usucapião especial urbana.

A sentença rescindenda julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração do agravado/autor na posse do imóvel localizado em Águas Claras/DF, com respectiva desocupação do imóvel pelos agravados. 4.

Logo após a sessão de conciliação, a advogada constituída pela parte ré renunciou ao mandado.

Devidamente intimada, não foi regularizada a representação processual.

Por conseguinte, induvidosa a inexistência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento, consoante exegese dos arts. 76, § 2º, 346 e 349 do CPC. 5.

A própria advogada do réu, em mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, reproduzida nos autos, disse não possuir mais “interesse em continuar no processo.

Inicialmente, conversamos sobre a possibilidade da usucapião, mas sem documentos fica complicado”.

Em seguida, completou: “Então, o problema é justamente que os vizinhos, ninguém da redondeza quer se manifestar, provar esse tempo que vocês estão aí”.

Significa dizer, a própria advogada constituída, à época, admitiu a ausência de provas em favor da parte ré e, portanto, não há violação à norma jurídica, tampouco erro de fato e dissociação entre fundamentação e dispositivo.

Frisa-se, não havia prova a ser produzida, destacando-se que a parte autora apresentou, na petição inicial, escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como diversos pagamentos do IPTU que recaem sobre o bem. 6. É incontroverso que o imóvel possui 525 m², de modo que, de plano, está obstado o reconhecimento da usucapião especial urbana, nos termos do art. 1.240 do Código Civil, em razão da metragem superior a 250 m².

Deve-se, nessa medida, prestigiar o princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada, rejeitando-se, de imediato, a pretensão dos agravantes de processamento da ação rescisória. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
16/07/2024 16:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*26-00 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 12:36

Recebidos os autos
03/06/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
03/06/2024 12:39

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/06/2024 10:04

Juntada de Petição de agravo interno
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:53

Recebidos os autos
07/05/2024 18:53

Indeferida a petição inicial
06/05/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/05/2024 14:00

Recebidos os autos
06/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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