10/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:04

Juntada de Petição de acordo
02/09/2025 14:27

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:47

Recebidos os autos
06/08/2025 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/07/2025 17:59

Recebidos os autos
31/07/2025 17:59

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (EXEQUENTE).
23/06/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
11/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 21:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727346-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: AMANDA SANTIAGO DA SILVA DECISÃO HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (id. 206125875), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive o de adquirir exequibilidade.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o prosseguimento da execução, caso o acordo não seja cumprido.

Intime-se a parte executada e, após, expeça-se o correspondente alvará de transferência do valor penhorado em sua conta bancária, em favor da parte exequente, consoante acordado entre as partes.

Oportunamente, junte-se o formulário de conferência devidamente preenchido, dê-se baixa e arquivem-se, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 05:08

Recebidos os autos
25/08/2024 05:08

Decisão ou Despacho de Homologação
20/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727346-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: AMANDA SANTIAGO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (id 203656841).

Alega a executada que o bloqueio no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) em sua conta bancária junto ao NUBANK é ilegal, pois se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança e pertencente a um dos seus filhos.

Requer a liberação imediata da quantia bloqueada e realiza proposta de acordo para pagamento do débito, no importe de R$ 16.547,36 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) em sessenta parcelas de R$ 275,78 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com o primeiro vencimento para o dia 15/07/2024 e os demais para todo dia 15.

A exequente alega que não restou comprovado que o valor bloqueado é oriundo de caderneta de poupança ou que pertence a terceiro.

Sustenta que o extrato bancário de id. 203677070 possui várias operações/transferências bancárias, o que não se mostra compatível com uma mera poupança.

Não concordou com a proposta de acordo formulada pela executada, requerendo, ao final, a rejeição da presente impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Foi bloqueada a quantia de R$ 5.240,16 (cinco mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos) junto ao Nu Pagamentos, conforme espelho de id. 203809176.

O § 3º, I, do art. 854 do CPC dispõe que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso dos autos, a executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do art. 833, inciso X, do CPC.

Em que pese a executada afirmar que a contrição tenha recaído em conta poupança, o extrato por ela acostado aos autos (id 203677070), demonstra a ocorrência de movimentações financeiras diversas, o que descaracteriza a natureza de mera conta poupança, utilizada para fins de reserva de capital (Acórdão 1690206, 07003019420238079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Da mesma forma, não há elementos nos autos que demonstrem que os valores constritos são de titularidade de terceiro, de modo que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores.

Diante disso, REJEITO a arguição apresentada para converter em penhora a quantia de R$ 5.240,16 (cinco mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos).

Promova-se a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada ao presente feito.

Decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, devidamente certificado nos autos, ficará a quantia convertida em pagamento, restando autorizada a expedição de alvará eletrônico em favor da credora, observado os dados bancários da sua patrona (Banco de Brasília, agência 161, conta corrente 024972-8, SIMONE MARIA DOS SANTOS, CPF *34.***.*48-68), a qual possui poderes para receber e dar quitação (id. 170679457).

Intimem-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
18/07/2024 13:36

Recebidos os autos
18/07/2024 13:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:53

Recebidos os autos
12/06/2024 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/02/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:16

Expedição de Certidão.
29/01/2024 20:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2024 15:50

Recebidos os autos
19/01/2024 15:50

Deferido o pedido de COLEGIO CENEB LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0002-68 (REQUERENTE).
15/01/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
12/01/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/10/2023 11:36

Recebidos os autos
20/10/2023 11:36

Homologada a Transação
19/10/2023 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/10/2023 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:46

Recebidos os autos
18/10/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
26/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/09/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:58

Recebidos os autos
04/09/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/09/2023 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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