14/03/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:52

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 14/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:21

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 20:07

Recebidos os autos
30/08/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/08/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/07/2024.
24/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0729026-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: A.

C.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA TEREZA COSTA SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por U.

N.

C.

C., parte ré, contra a r. decisão (ID 199786139) proferida pela 3ª V.

C.

T., que, na ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela deferiu a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte ré mantenha a parte autora vinculada ao contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, até o julgamento definitivo desta demanda, sob pena de multa diária por qualquer ato tendente ao descumprimento da presente decisão, que fixo no valor de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para seu cumprimento.

A parte agravante (ID 61543940), em síntese, alega que a Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, anexo I, estabelece que: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão em contrato e que valha para todos os associados.

O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento.

O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses.

A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência”.

Defende que o próprio STJ já decidiu que somente é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses, e mediante prévia notificação da outra parte com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Aduz que, conforme a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU Nº 19, é necessário enfatizar que as Operadoras de Planos de Saúde não estão obrigadas a disponibilizar plano individual, se tal não existir em seu portfólio.

A CONSU não obriga que a operadora de plano de saúde crie um plano individual, se já não o tenha, para atender ao plano cancelado.

Ao final, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo.

Preparo recolhido (ID 61543950). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (artigo 932, inciso II, e artigo 1.019, inciso I, do CPC).

Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase perfunctória está restrita ao pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1082, firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” In casu, observo que a parte agravada está em tratamento de infecções de repetição das vias aéreas, com uso de antibióticos e risco de perdas auditiva condutiva, com indicação de cirurgia para melhora da respiração, sono e qualidade de vida, conforme o relatório médico (ID 199502228).

Deste modo, em uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgências, as provas apresentadas demonstram que a agradava está em tratamento médico atualmente, de modo que a interrupção no tratamento poderá ocasionar severos danos à sua saúde.

Ademais, também não se verifica o perigo na demora para o plano de saúde, uma vez que a autora se encontra adimplente com suas obrigações.

Assim, deve-se aplicar o tema 1082 do STJ ao presente caso, de modo a se manter a decisão recorrida que manteve a autora vinculada ao plano de saúde.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo da causa para que cumpra a presente decisão.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
19/07/2024 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 17:09

Recebidos os autos
15/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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