TJDFT - 0707858-12.2023.8.07.0019
1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Recanto das Emas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 21:02
Arquivado Definitivamente
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14/08/2024 21:01
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 02:28
Publicado Intimação em 06/08/2024.
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06/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
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02/08/2024 12:59
Juntada de Certidão
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02/08/2024 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/07/2024 02:29
Decorrido prazo de JOFRAN DE JESUS RODRIGUES em 29/07/2024 23:59.
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27/07/2024 02:39
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
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23/07/2024 11:48
Publicado Decisão em 23/07/2024.
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23/07/2024 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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22/07/2024 14:13
Expedição de Alvará.
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22/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707858-12.2023.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: JOFRAN DE JESUS RODRIGUES Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a restituição do veículo RENAULT CLIO, placa JJE547/DF formulado por JOFRAN JESUS RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos (ID 203934811).
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo deferimento do pedido (ID 204198164).
Comprovada a posse do bem reivindicado (ID's 170814362 e 170814361) e o Ministério Público esclareceu que a perícia foi realizada e consta nos autos principais n. 0706706-26.2023.8.07.0019.
Observo, ainda, que o requerente alega que emprestou o veículo para seu primo DANIEL e aparentemente não tem relação com os fatos apurados na ação penal acima mencionada.
Diante disso, acolho a manifestação das partes e, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pleito. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Remetam-se os autos à Delegacia de Origem, para que a autoridade policial seja comunicada desta decisão e adote as providências necessárias à restituição do veículo descrito no auto de apresentação e apreensão nº 231/2023, vinculado a Ocorrência Policial nº 2387/2023-27' DP; (b) Expeça-se o necessário, incluindo alvará no nome do requerente; (c) Proceda-se o traslado desta decisão aos autos 0706706-26.2023.8.07.0019; (c) Intime-se o Ministério Público e o requerente por meio de sua Defesa Técnica; Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO -
19/07/2024 19:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/07/2024 16:58
Juntada de Certidão
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19/07/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 15:33
Recebidos os autos
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18/07/2024 15:33
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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18/07/2024 15:33
Deferido o pedido de JOFRAN DE JESUS RODRIGUES - CPF: *03.***.*52-69 (REQUERENTE).
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16/07/2024 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
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15/07/2024 19:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/07/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 15:47
Juntada de Certidão
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12/07/2024 15:45
Processo Desarquivado
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12/07/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
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28/10/2023 18:55
Arquivado Definitivamente
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28/10/2023 04:06
Decorrido prazo de JOFRAN DE JESUS RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
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20/10/2023 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/10/2023 22:37
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 02:50
Publicado Decisão em 13/10/2023.
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13/10/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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10/10/2023 20:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/10/2023 17:16
Juntada de Certidão
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10/10/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 16:10
Recebidos os autos
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05/10/2023 16:10
Indeferido o pedido de JOFRAN DE JESUS RODRIGUES - CPF: *03.***.*52-69 (REQUERENTE)
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05/10/2023 16:10
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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06/09/2023 14:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
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04/09/2023 17:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/09/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 12:14
Juntada de Certidão
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03/09/2023 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2023
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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