17/08/2024 22:53

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 22:53

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:36

Transitado em Julgado em 30/07/2024
16/08/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703288-46.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: SANTIAGO SANTOS GOMES SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de SANTIAGO SANTOS GOMES quanto ao crime previsto art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, haja vista ter cumprido integralmente o acordo homologado em juízo em 21/06/2024, conforme ID 201255843.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Analisando detidamente os autos, verifico que de fato SANTIAGO cumpriu com o acordado, honrando o acordo de não persecução penal, conforme consta nos ID’s 203207546, 203793868 e 203348392.

Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO EXTINTA a punibilidade em favor de SANTIAGO SANTOS GOMES, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao delito objeto da presente investigação.

Dê ciência ao Ministério Público, ao acordante (pessoalmente) e a sua Defesa técnica (ID 201157636).

FICA, desde logo, DISPENSADA a intimação do acordante por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, feitas as expedições, comunicações e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
18/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2024 13:18

Juntada de termo
15/07/2024 15:58

Recebidos os autos
15/07/2024 15:58

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 18:22

Expedição de Carta.
26/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/06/2024 15:41

Recebidos os autos
21/06/2024 15:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 16:19

Recebidos os autos
13/05/2024 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
24/04/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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