19/03/2025 17:21

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:24

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
08/02/2025 14:31

Recebidos os autos
08/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:31

Outras decisões
06/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 20:33

Recebidos os autos
10/01/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 22:07

Recebidos os autos
28/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:07

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
26/11/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 19:03

Recebidos os autos
24/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:03

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
24/10/2024 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 10:07

Recebidos os autos
17/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:06

Outras decisões
15/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711565-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO DECISÃO Após ter sido citado por hora certa (id. 193006745), o executado habilitou-se nos autos (id. 199524531).

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário da dívida, foi realizada pesquisa SISBAJUD e RENJUD, culminando no bloqueio da quantia de R$ 1.732,57 (id. 204799536) e na inserção de restrições sobre o veículo GM/CHEVROLET C10, placa IDW-3F87 (id. 204799540).

Por meio da petição de id. 205701632, a parte executada insurge-se contra o bloqueio de ativos financeiros, alegando que a quantia indisponibilizada é insignificante em relação ao total do débito, bem que advém de aplicação financeira, depositada em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, considerada absolutamente impenhorável.

Também alega que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé em data anterior à inserção das restrições.

Requer, ao final, o imediato desbloqueio dos numerários indisponibilizados e o levantamento das restrições impostas sobre o veículo GM/CHEVROLET C10, placa IDW-3F87.

Intimado, o exequente manifestou-se no id. 211017468, refutando os argumentos do executado quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, mas não se opondo à desconstituição da penhora do veículo. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, sem amparo o pedido de desbloqueio em razão da suposta insignificância do valor indisponibilizado, tendo em vista a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida exequenda não impede a sua penhora (Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013).

Quanto à alegação de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Confira-se: “Com relação à impenhorabilidade de valores decorrentes de bloqueios através do sistema BACENJUD, em especial dos incisos IV e X do artigo 649 do CPC de 1973 (repisados no art. 833, IV e X, do NCPC), o Recurso Especial n° 1230060/PR do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros de interpretação, os quais visam preservar as reservas poupadas pelos devedores de execuções sem comprometer o mínimo necessário à subsistência de sua família, mesmo quando não depositadas em caderneta de poupança. 2.

O inciso X do artigo 833 do CPC requer uma interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não seja em caderneta de poupança. 3.

Agravo provido." (REsp: 1652058 RS 2017/0023646-9, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Dj. 15/03/2017). “PROCESSUAL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CPC DE 1973.

APLICABILIDADE.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, X, DO CPC.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

CABIMENTO. (..) II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes.

III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016).

Também nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTA POUPANÇA.

CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de ser conta salário, por construção jurisprudencial, é alcançada pela impenhorabilidade do inciso X do Art. 833 do CPC. 2.

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, 4ª Turma, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3.

Os valores depositados em conta poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1099141, 07089006620178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Infere-se, dos arestos acima, que o intuito do julgador é resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando, assim, uma reserva destinada à subsistência do devedor e de sua entidade familiar.

Ou seja, para ser impenhorável, não basta que a quantia depositada em conta corrente seja inferior a 40 salários mínimos. É imprescindível que se trate de verba destinada ao sustento de devedor e de sua família, o que, no entanto, não foi demonstrado na espécie, uma vez que o executado não juntou nenhum documento nesse sentido.

Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.

II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] Finalmente, quanto ao veículo GM/CHEVROLET C10, placa IDW-3F87, uma vez que o exequente não se opõe à desconstituição da penhora, imperiosa a liberação das restrições sobre ele impostas.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora de id. 205701632, tão somente para determinar a liberação das restrições impostas sobre o veículo GM/CHEVROLET C10, placa IDW-3F87 (id. 204799540).

Mantenho a constrição sobre os valores indisponibilizados no id. 204799536, os quais converto em penhora e pagamento.

PRECLUSA A PRESENTE, liberem-se os valores penhorados em favor da exequente, para conta bancária a ser indicada no prazo de 15 dias.

Na mesma ocasião, porquanto o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo pela aplicação do artigo 921, III, do CPC.

O pedido deverá estar acompanhado de planilha atualizada da dívida, com o decote expresso dos valores penhorados.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2024 22:09

Recebidos os autos
18/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 22:08

Deferido em parte o pedido de JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO - CPF: *98.***.*30-34 (EXECUTADO)
13/09/2024 13:55

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:06

Recebidos os autos
30/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:00

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711565-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou em bloqueio parcial do valor executado (R$ 1.732,57), cuja transferência para conta à disposição deste juízo já foi solicitada, conforme anexo.

Certifico, ainda, que impus restrição via RENAJUD, conforme anexo.

Assim, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA-DF, 20 de julho de 2024 00:07:22.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/07/2024 00:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:54

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 20:54

Desentranhado o documento
10/06/2024 11:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 21:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:12

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:04

Recebidos os autos
01/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:04

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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