02/09/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:28

Juntada de consulta renajud
01/09/2025 15:26

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0728912-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA BARROSO PAIS NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JULIANA BARROSO PAIS NOGUEIRA, em 01/08/2024 12:10:02, partes qualificadas.

A executada foi citada, conforme certidão de ID 224687733, fl. 43, todavia não efetuou o pagamento do débito.

Foram opostos os embargos à execução de nº 0701671-23.2025.8.07.0017, recebidos sem efeito suspensivo, estando nesta data, em 28/8/2025, concluso após a especificação de provas, 13/8/2025.

Na petição de ID 233517134, fl. 54, a exequente requereu a penhora, avaliação e remoção do veículo de propriedade da executada.

Decido Anote-se o pedido de penhora no rosto destes autos, conforme ID 236704096, fl.66, em desfavor da EXEQUENTE.

Para subsidiar a análise do pedido de penhora do veículo que seria de propriedade da executada, determino à Secretaria que junte aos autos pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, inclusive com informação de eventuais restrições existentes.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de agosto de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2
28/08/2025 18:51

Recebidos os autos
28/08/2025 18:51

Deferido em parte o pedido de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
22/05/2025 01:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de JULIANA BARROSO PAIS NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial.

Fixo honorários advocatícios de 10%.

Cite-se.
11/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 18:30

Recebidos os autos
10/10/2024 18:30

Recebida a emenda à inicial
09/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
03/10/2024 15:33

Recebidos os autos
03/10/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:11

Recebidos os autos
03/09/2024 12:11

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2024 12:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/08/2024 12:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/08/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:50

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728912-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA BARROSO PAIS NOGUEIRA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF , para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 18:50

Recebidos os autos
19/07/2024 18:50

Declarada incompetência
19/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/07/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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