28/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/08/2025 16:28

Juntada de consulta renajud
19/08/2025 16:30

Recebidos os autos
19/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/07/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2025 18:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 17:09

Recebidos os autos
15/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
06/06/2025 21:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/02/2025 14:37

Recebidos os autos
25/02/2025 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/02/2025 15:27

Recebidos os autos
18/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/02/2025 19:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:44

Recebidos os autos
13/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:24

Recebidos os autos
14/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700037-92.2020.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JEAN GLEISON PASSOS RIBEIRO DECISÃO A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

O executado logrou comprovar nos autos do processo que a conta bancária alvo da penhora via SISBAJUD é de natureza salarial.

Conforme se observa do extrato colacionado ao ID 197664272, vários repasses de pagamentos foram creditados na aludida conta, o que confere a verossimilhança de que tais valores se tratam de recebimento por prestação de serviços como motoboy, conforme mencionado na petição (ID 197664266).

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante a fim de que o montante penhorado via SISBAJUD seja transferido à conta bancária do executado.

Intime-se o executado para que indique o número da sua conta bancária para onde deverão ser remetidos os valores penhorados.

Por outro lado, conforme se observa da petição do exequente ao ID 201293515, ele não aceitou a proposta de pagamento ofertada pelo executado, tampouco concordou com a tese de que houve o pagamento parcial do montante da dívida conforme suscitado pelo executado.

Aliás, os comprovantes de depósitos colacionados pelo executado ao ID 197664278 são valores distintos dos títulos que lastrearam a petição inicial, e não há outros substratos probatórios a corroborarem possível vinculo dos aludidos depósitos com os cheques trazidos à presente execução (contrato, por exemplo).

Assim sendo, intime-se o exequente por AR ou outro meio eletrônico de comunicação para requerer o que entender consentâneo ao andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação direcionado à parte executada.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
21/07/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:14

Recebidos os autos
19/07/2024 12:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:55

Recebidos os autos
20/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/05/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
14/05/2024 19:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/03/2024 15:59

Recebidos os autos
19/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
06/03/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:36

Recebidos os autos
12/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
15/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
14/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 12:25

Recebidos os autos
12/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/05/2023 04:13

Processo Desarquivado
10/05/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 22:36

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 15:31

Recebidos os autos
03/11/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 00:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/11/2021 00:33

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:04

Recebidos os autos
15/09/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/09/2021 13:49

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:46

Processo Desarquivado
02/05/2021 08:04

Arquivado Definitivamente
02/05/2021 08:04

Transitado em Julgado em 15/04/2021
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 17:58

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:52

Recebidos os autos
05/11/2020 11:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/11/2020 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/11/2020 17:21

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*36-15 (EXEQUENTE) em 09/10/2020.
19/10/2020 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2020 08:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2020 17:47

Expedição de Mandado.
23/03/2020 17:41

Recebidos os autos
23/03/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2020 16:40

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:58

Recebidos os autos
10/02/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/02/2020 14:53

Recebidos os autos
10/02/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/02/2020 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 13:20

Expedição de Mandado.
08/01/2020 17:36

Recebidos os autos
08/01/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/01/2020 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005022-40.2018.8.07.0001

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Maria Ines de Oliveira Aguiar

Advogado: Rafael Ribeiro Santoro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2018 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0728377-31.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Daniel Lucio Diniz

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0712088-20.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Simone Marques de Albuquerque

Advogado: Guilherme Rabelo de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0702083-15.2024.8.07.0008

Fabio Dias da Silva

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0003022-47.2017.8.07.0019

Diomar de Morais Pereira

Maria Aparecida Araujo de Morais

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2019 15:51

Exibir Processo