04/08/2023 19:48

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de ROSSINI SILVA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715067-63.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi juntado aos autos a Certidão de Óbito do investigado (ID 163504722).

O MP manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, nos termos do art. 107, I, do CP (ID 166407947).

O art. 107, I, do CP dispõe que extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

O art. 62 do CPP, por sua vez, determina que o magistrado somente declarará a extinção da punibilidade após a juntada da certidão de óbito e ouvido o MP.

Cumpridos os requisitos e comprovada a morte do agente, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado, nos termos do art. 107, I, do CP. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
26/07/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:59

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:28

Recebidos os autos
25/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:28

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/07/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 04:11

Processo Desarquivado
28/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 04:13

Processo Desarquivado
02/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
28/04/2023 09:13

Homologada a Transação
28/04/2023 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
28/04/2023 09:12

Composição Civil dos Danos
25/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:26

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/03/2023 19:02

Recebidos os autos
16/03/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/03/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 13:40, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/01/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:57

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 14:45, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
19/12/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 03:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de NATHIELLY LORRANE ALVES DOS SANTOS SILVA em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:39

Expedição de Mandado.
22/11/2022 14:38

Expedição de Mandado.
22/11/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:09

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 14:45, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
21/11/2022 17:12

Recebidos os autos
21/11/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/11/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:08

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:36

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:03

Recebidos os autos
11/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/11/2022 12:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/11/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 17:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:07

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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