24/10/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716204-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
11/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:05

Recebidos os autos
10/10/2024 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
08/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 13:26

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716204-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME DECISÃO Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, seus efeitos não retroagem, valendo apenas para atos futuros.

Dessa forma, tendo em vista que já foi prolatada a sentença de homologação de acordo ao ID 210596604, torna-se inócuo o pleito formulado pela requerida ao ID 210890751.

Nada a deferir.

Recolhidas eventuais custas pela requerida e sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:27

Recebidos os autos
27/09/2024 12:27

Outras decisões
19/09/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:48

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:48

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:04

Recebidos os autos
12/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716204-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME DECISÃO As partes BRASAL REFRIGERANTES S/A e ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME pleiteiam a homologação do acordo peticionado conjuntamente no ID. 208002621.

Compulsando a procuração de ID 198364131, verifico que o procurador da Requerida não possui poderes para transigir.

Portanto, deve a parte executada regularizar a representação processual, a fim de viabilizar a homologação do acordo entabulado.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/09/2024 12:50

Recebidos os autos
04/09/2024 12:50

Outras decisões
28/08/2024 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:41

Recebidos os autos
08/08/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:38

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716204-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME DECISÃO ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, que o valor bloqueado goza da impenhorabilidade legal prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, por ser inferior a 40 salários-mínimos e se tratar ddps ganhos habituais do exercício de atividade autônoma.

Intimado a respeito, manifestou-se o exequente (ID 203692422).

DECIDO.

O art. 833 do CPC/2015 estabeleceu um rol de bens que não podem ser objeto de penhora.

Dentre eles, o inciso X prevê: Art. 833.

São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o Código de Processo Civil/2015 passou a possibilitar a relativização da impenhorabilidade, a atenuada à luz de regras expressas ou de um julgamento principiológico, mediante o emprego da técnica da ponderando entre os princípios aplicáveis à situação, em que, de um lado, encontra-se o princípio da menor onerosidade para o devedor e, do outro, o da efetividade da execução.

No próprio corpo da Lei Adjetiva houve a previsão de penhora para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito) e para o montante que exceder 50 salários-mínimos: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Não obstante, tais exceções não se mostraram suficientes.

A interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição, que veda a supressão a priori e injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança ou aplicação financeira tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

No caso dos autos, a autora não demonstrou a origem do valor bloqueado, anexando unicamente documentos fiscais aleatórios e extratos diversos sem qualquer nexo direto.

Por fim, deixou de indicar qualquer outro bem para substituir a penhora realizada.

Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência ao credor.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/07/2024 17:00

Recebidos os autos
18/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
10/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:20

Recebidos os autos
20/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2024 03:15

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:36

Recebidos os autos
17/06/2024 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/06/2024 07:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/05/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:51

Recebidos os autos
24/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:51

Outras decisões
22/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 14:34

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:54

Recebidos os autos
26/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:54

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
19/03/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:52

Recebidos os autos
31/01/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:52

Outras decisões
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:10

Expedição de Ofício.
18/12/2023 20:09

Expedição de Ofício.
12/12/2023 11:35

Recebidos os autos
12/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:35

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
11/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/12/2023 14:52

Processo Desarquivado
11/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
07/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:15

Recebidos os autos
05/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:15

Outras decisões
01/12/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:43

Recebidos os autos
28/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:43

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
28/11/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 15:48

Recebidos os autos
27/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:48

Outras decisões
24/10/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:55

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:51

Recebidos os autos
22/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:50

Outras decisões
22/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/09/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:09

Recebidos os autos
13/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:09

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
11/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:45

Recebidos os autos
25/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:45

Outras decisões
22/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 13:58

Expedição de Mandado.
11/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:15

Recebidos os autos
06/07/2023 17:15

Outras decisões
03/07/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/06/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:41

Recebidos os autos
19/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:41

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
14/06/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 21:16

Recebidos os autos
06/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/02/2023 20:30

Expedição de Ofício.
24/02/2023 19:07

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:07

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 18/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:51

Recebidos os autos
10/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:51

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:12

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
24/07/2022 00:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 17:25

Recebidos os autos
15/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/07/2022 16:09

Processo Desarquivado
14/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:44

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 17:44

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:51

Recebidos os autos
06/07/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/07/2022 14:56

Processo Desarquivado
05/07/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:44

Arquivado Provisoramente
30/06/2022 17:44

Expedição de Certidão.
13/06/2022 19:10

Recebidos os autos
13/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:10

Decisão interlocutória - indeferimento
06/06/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/06/2022 04:02

Processo Desarquivado
03/06/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 19:24

Arquivado Provisoramente
18/03/2022 19:24

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:30

Recebidos os autos
18/03/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:30

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/03/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 20:19

Recebidos os autos
07/03/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:19

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:56

Recebidos os autos
18/02/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/02/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:18

Recebidos os autos
26/01/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:18

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/01/2022 15:26

Processo Desarquivado
25/01/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 18:44

Arquivado Provisoramente
13/06/2018 02:04

Processo Desarquivado
11/06/2018 15:32

Publicado Decisão em 11/06/2018.
08/06/2018 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 16:30

Arquivado Provisoramente
06/06/2018 18:51

Recebidos os autos
06/06/2018 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
29/05/2018 13:41

Decorrido prazo de ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME em 28/05/2018 23:59:59.
25/05/2018 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/05/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 06:25

Publicado Decisão em 21/05/2018.
21/05/2018 02:47

Publicado Decisão em 21/05/2018.
20/05/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 16:12

Recebidos os autos
16/05/2018 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2018 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/05/2018 20:27

Juntada de Certidão
25/04/2018 12:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 14:54

Publicado Certidão em 19/04/2018.
19/04/2018 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 13:17

Juntada de Certidão
11/04/2018 14:25

Juntada de Certidão
02/04/2018 20:39

Juntada de Certidão
17/03/2018 08:15

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 16/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 03:48

Publicado Decisão em 12/03/2018.
10/03/2018 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 09:13

Recebidos os autos
08/03/2018 09:13

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2018 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/03/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 02:28

Publicado Decisão em 23/02/2018.
22/02/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 17:55

Recebidos os autos
20/02/2018 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2018 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/02/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 08:55

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 05/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 02:44

Publicado Decisão em 06/02/2018.
06/02/2018 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 19:29

Recebidos os autos
31/01/2018 19:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/01/2018 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/01/2018 10:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 04:05

Publicado Decisão em 24/01/2018.
23/01/2018 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 22:26

Publicado Despacho em 22/01/2018.
17/01/2018 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 19:19

Recebidos os autos
16/01/2018 19:19

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2018 15:41

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/01/2018 15:41

Juntada de Certidão
10/01/2018 19:14

Recebidos os autos
10/01/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 15:56

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/12/2017 10:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 02:43

Publicado Decisão em 13/12/2017.
12/12/2017 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2017 20:55

Recebidos os autos
08/12/2017 20:55

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2017 06:26

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 28/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 18:16

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/11/2017 17:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 13:58

Juntada de Certidão
21/11/2017 11:46

Publicado Decisão em 21/11/2017.
21/11/2017 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2017 15:56

Recebidos os autos
17/11/2017 15:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2017 15:47

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/11/2017 15:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 03:46

Publicado Certidão em 09/11/2017.
09/11/2017 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2017 14:51

Juntada de Certidão
06/11/2017 16:55

Juntada de Certidão
03/11/2017 15:47

Juntada de Certidão
10/10/2017 02:23

Publicado Decisão em 10/10/2017.
09/10/2017 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 18:35

Recebidos os autos
05/10/2017 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2017 16:44

Conclusos para decisão para TARCISIO DE MORAES SOUZA
26/09/2017 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2017 02:13

Publicado Decisão em 21/09/2017.
20/09/2017 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 17:38

Recebidos os autos
18/09/2017 17:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/09/2017 05:17

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 04/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 15:13

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/09/2017 11:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 06:31

Publicado Certidão em 28/08/2017.
26/08/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 17:45

Juntada de Certidão
23/08/2017 15:37

Juntada de Certidão
15/08/2017 09:12

Decorrido prazo de ADELIA RIBEIRO SOUZA DAMASCENO - ME em 14/08/2017 23:59:59.
09/08/2017 18:28

Juntada de Certidão
02/08/2017 16:08

Juntada de Certidão
20/07/2017 00:12

Publicado Decisão em 20/07/2017.
20/07/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2017 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2017 18:41

Recebidos os autos
14/07/2017 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2017 14:57

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/07/2017 09:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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