12/09/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:40

Juntada de Petição de laudo
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:40

Recebidos os autos
24/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:50

Recebidos os autos
28/05/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719484-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA RYKER BANDEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no disposto no art. 465, § 4.º, do CPC, e independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da Perito Judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados (ID: 225631664), correspondente a R$ 1.050,00, observando-se os dados bancários indicados na petição do ID: 226284230.

Feito isso, intimem-se as partes para ciência da designação dos trabalhos periciais e aguarde-se a entrega do respectivo laudo.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025, 15:50:23.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
18/02/2025 19:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:48

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 15:59

Recebidos os autos
18/02/2025 15:59

Deferido o pedido de ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE - CPF: *54.***.*80-18 (PERITO).
18/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 22:01

Recebidos os autos
23/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:01

Deferido o pedido de ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE - CPF: *54.***.*80-18 (PERITO).
07/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/09/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719484-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA RYKER BANDEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Fica intimada a perita para, conforme Decisão de ID 204414882, apresentar (em 30 dias) o laudo pericial.

BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2024.

JOAO PEDRO CARVALHO CORREA MARQUES Servidor Geral
18/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719484-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA RYKER BANDEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº1/2016, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, 4 de setembro de 2024.

THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral
04/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719484-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA RYKER BANDEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação com pedido condenatório, proposta por TEREZINHA RYKER BANDEIRA em face de Banco do Brasil SA.

Aduz que o Banco do Brasil deixou de aplicar devidamente os índices aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP sobre o montante depositado e realizou débitos indevidos, assim como também se utilizou de metodologia equivocada para a elaboração dos cálculos.

Por sua vez a parte ré Suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual.

Alega a ocorrência da prescrição, invocando o prazo quinquenal e improcedência dos pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I - Questões processuais pendentes.

Do Tema 1150 – STJ.

Colaciono a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1150, porquanto aplicável ao caso. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Da legitimidade passiva e da competência do Juízo.

Conforme julgado pelo STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Nesse passo, excluída a legitimidade passiva da União, a competência para o julgamento das ações propostas contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual, nos termos das súmulas 508 e 556 do STF e 42 do STJ.

Por essas razões, fixo a competência da justiça comum do Distrito Federal para processamento e julgado do pedido de indenização por eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, ao tempo em que rejeito a preliminar suscitada.

Da impugnação ao valor da causa.

Conforme o dispõe o art. 292, V, do CPC, o valor da causa na ação indenizatória corresponderá ao valor pretendido.

Na hipótese, o autor requer o pagamento dos valores devidamente atualizados da sua conta do PASEP, os quais, segundo seus cálculos, correspondem ao montante declinado na inicial.

Portanto, como o autor atribuiu à causa o valor pretendido por ele, o que atende ao critério legal, a impugnação não pode ser acolhida.

Da impugnação à gratuidade de justiça.

A presunção da necessidade assiste à pessoa física que faz o pedido – art. 98, § 3º, do CPC.

Logo, se não há motivos que revelem eventual abuso/fraude no pedido – caso em que será lícito ao juiz indagar - cabe a quem alega o contrário provar.

Não é, pois, quem pede que deve fazê-lo.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ora agravante. 2.

De acordo com o §3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.1.

A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 3. É importante observar, igualmente, que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º, CPC). 4.

No caso, ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça. 5.

Precedente: "1.

Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2.

A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz.

Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência." (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 352.287/AL, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 15/4/2014). 6.

Recurso provido. (Acórdão 1777930, 07242776720238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido ao autor.

Da prescrição e seu termo inicial.

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto o saque ocorreu no dia 13/06/2017 e a ação proposta no dia 30/05/2022.

II - Questões de fato.

Meios de prova admitidos.

Distribuição do ônus da prova.

IV.

Questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Inicialmente, cumpre definir a natureza da relação jurídica existente entre o cotista PASEP e o Banco do Brasil. É fato incontroverso que o BANCO DO BRASIL atua na condição de administrador das contas do fundo PASEP, o que não implica fornecimento de serviço ao mercado de consumo, mas sim, operacionalização de programa de governo.

Sendo assim, o autor, na qualidade de servidor público beneficiário de programa de governo, e o BANCO DO BRASIL, como administrador da conta individual do programa PASEP, não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º, condições que afastam índole consumerista.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL.

ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DE CONTA PASEP.

DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

INADEQUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

A gestão, pelo Banco do Brasil, da conta PASEP dos servidores públicos não provém de relação de consumo, mas de determinação legal, a teor do que dispõem os artigos 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei Complementar 8/1970.

II.

A incompetência territorial, de índole relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo ao réu argui-la "como questão preliminar de contestação", nos termos dos artigos 64, caput, e 65, caput, do Código de Processo Civil.

III.

De acordo com o artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, é "competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica".

IV.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1332538, 07378654920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 24/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PASEP.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS.

PREVISÃO LEGAL.

DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO.

NÃO VERIFICADO. 1.

Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas carreadas aos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento do juiz. 2.

A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 3.

Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas 'b' e 'c', da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento ou na conta do beneficiário, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 4.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1783774, 07069155420208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2023, publicado no DJE: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA.

DANO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA.

MERO EXECUTOR.

O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Não prevalece a pretensão de indenização por dano material ou moral, amparada em planilha de cálculo na qual não são consideradas as operações de débito realizadas mediante autorização legal e com aplicação de índices em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. (Acórdão 1340929, 07016966020208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 27/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

I - A relação existente entre a autora e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970.

Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC.

II - A competência para processar e julgar a ação de reparação de danos materiais é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, devendo ser suscitada pela parte.

Arts. 46, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do e.

STJ.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1288452, 07268083420208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, o ônus da prova seguirá pela regra ordinária, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.

Pretende o autor o reconhecimento de que o BANCO DO BRASIL violou o dever legal de, enquanto gestor da conta PASEP, aplicar à sua conta os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo.

Considerando a controvérsia a respeito dos índices de correção monetária divergentes, composição de juros e conversão das moedas, defiro a realização da prova pericial postulada pelo réu, a quem caberá o custeio da realização.

Nomeio a Perita ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perita do juízo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”)., data e horário da assinatura digital. 6. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 7. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:09

Recebidos os autos
17/07/2024 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
09/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:58

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:34

Recebidos os autos
27/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:34

Outras decisões
14/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:51

Recebidos os autos
15/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2024 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:24

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:11

Recebidos os autos
08/08/2022 10:11

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009
08/08/2022 10:11

Outras decisões
22/07/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/07/2022 16:52

Juntada de Petição de réplica
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 22:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 21:55

Expedição de Certidão.
23/06/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:34

Recebidos os autos
03/06/2022 17:34

Outras decisões
31/05/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/05/2022 16:31

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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