18/08/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/08/2025 13:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/08/2025 14:58

Recebidos os autos
16/08/2025 14:57

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 14:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/07/2025 10:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:08

Recurso especial admitido
06/03/2025 10:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 09:59

Recebidos os autos
06/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/01/2025 08:27

Recebidos os autos
22/01/2025 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 08:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:47

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 06/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:20

Conhecido o recurso de WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS - CPF: *42.***.*28-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 10:16

Juntada de pauta de julgamento
25/11/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 10:35

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 21/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0765612-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUARLA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709776-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C.

F.

N.

D.E.

C.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-ALILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo E.

C.

D.C.

F.

N.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-ADENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados Processo 0710582-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-AJULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-AROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709340-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M.

G.

A.

V.

Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-ARODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714883-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

V.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703553-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A.

A.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo G.

C.

D.

V.

Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-APRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Terceiros interessados GAEL MENDONCASAMUEL MENDONCAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737736-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703023-91.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDAROJO COMERCIAL DE CALCADOS LTDAMR.FOOT COMERCIAL DE CALCADOS LTDAELDA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPPESTRATEGIA CALCADOS EIRELI - MEONE CALCADOS LTDA - EPPFCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPJSP COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTK COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTEENS CALCADOS EIRELI - MEPK COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740732-73.2024.8.07.0000
29/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 22:00

Recebidos os autos
15/10/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/10/2024 17:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 14/10/2024.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:28

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 13:17

Juntada de Petição de agravo interno
03/09/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0729270-22.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS, contra decisão interlocutória (ID 202571675) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, na ação de liquidação provisória de sentença (0726560-26.2024.8.07.0001) declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Paranapanema/SP.

Opostos Embargos de declaração (ID 202991875) restaram rejeitados (ID 202998481).

Irresignado, WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS recorre (ID 61596025).

Ressalta que não houve escolha aleatória do foro, pois o título objeto do cumprimento de sentença foi proferido em Ação Civil Pública, e a possibilidade de ajuizamento no foro da sede do agravado encontra amparo legal, baseado na regra geral da competência, retratada no art. 46, caput, c/c art. 53, inc.

III, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil.

Argumenta não haver ilegalidade optar pelo foro de domicílio do réu, BANCO DO BRASIL, cuja sede está localizada em Brasília - DF, em conformidade com os normativos que regem a matéria.

Sustenta ser aplicada a Súmula 23 do TJDFT, a qual prescreve que em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial.

Colaciona jurisprudência em sentido favorável à sua tese.

Requer a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do inciso I do Artigo 1.019 do CPC para que os autos sejam mantidos na JUSTIÇA COMUM de Brasília - DF, até julgamento do mérito deste agravo; no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau, no sentido de reconhecer a competência deste Juízo (Justiça Comum de Brasília - DF) para o julgamento da lide em face do BANCO DO BRASIL.

Requer seja concedida a Justiça Gratuita ao Agravante, o qual é comprovadamente hipossuficiente conforme atesta a documentação em anexo Por fim, requer, ainda, o enfrentamento/consideração das decisões paradigmas.

Indeferida a gratuidade em ID 62566242, o recorrente recolheu o preparo (ID 62645104). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, ainda que não esteja expressamente previsto no rol do artigo 1.015, caput, e parágrafo único do Código de Processo Civil – CPC, o c.

Superior Tribunal de Justiça já admitiu ser cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão relacionada à definição de competência.

Assim, o presente recurso deve ser admitido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil - CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

No caso em análise, o agravante sustenta que, nos termos do art. 53, III, a, do Código de Processo Civil – CPC, o local da sede do Réu atrai a competência territorial para julgamento, e que este e.

Tribunal de Justiça já decidiu que, quando o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, é relativa a competência territorial de seu domicílio.

Sem razão o agravante.

Do exame dos autos originários, verifica-se que o agravante/autor apresentou pedido de produção antecipada de provas para que o agravado apresente os dados consistentes nas contas gráficas evolutivas do saldo devedor da(s) Cédula(s) Rural(is) Pignoratícia(s) sob o n° 88/00448-1 de forma analítica e inteligível, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário com lastro na condenação proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0008465-28.1994.4.01.3400), buscando afastar, das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação ilegal do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, para substitui a correção pela variação do BTN, de 41,28%, e tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 202305837, processo de origem). É cediço que a demanda não envolve relação de consumo.

O vínculo contratual estabelecido entre as partes tem origem em cédula de crédito rural, na qual os valores disponibilizados, obrigatoriamente, devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais.

Assim, o mutuário não é o destinatário final da operação financeira e, por consequência, não pode ser classificado como consumidor.

Eis julgado nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA CRÉDITO RURAL.

LIQUIDAÇÃOPORARBITRAMENTO.

APLICÁVEL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.LITISCONSÓRCIOE CHAMAMENTO AO PROCESSO.

INCABÍVEL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETENTE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. (...) 5. É incabível a aplicação do Código de Defesa doConsumidornos casos em que se discute Cédulade CréditoRural, pois o crédito obtido destina-se a promover a atividade econômica desenvolvida pelo produtor ruralque adquire o crédito, afastando, assim, a figura doconsumidor.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1638773, 07310592720228070000, Relator: ROMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 9/12/2022).

No caso, vislumbra-se, a princípio, ter havido escolha aleatória do foro para o ajuizamento da ação ajuizada nos autos de origem.

O art. 46 do CPC estabelece, como regra geral, que foro competente para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis é o do domicílio do réu.

Mas nesse mesmo diploma legal há hipóteses em que se aplicam outros critérios, visando facilitar o acesso das partes à Justiça.

Por isso, o art. 53, inciso III, b, do CPC estipula ser competente o foro do local onde se acha agência ou sucursal, ao se tratar de obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Não há dúvida de que o agravado possui agências bancárias em praticamente todos os Estados e Municípios do Brasil, cada uma delas é considerada domicílio para os atos nela praticados, em observância ao art. 75, § 1º, do Código Civil, com o que afasta a incidência do art. 53, inciso III, a, do CPC, invocado pelo agravante.

In casu, considerando que o agravante reside em Paranapanema/SP (ID 202305842 processo de origem); região em que é situada a agência bancária em que foi realizado o contrato firmado entre as partes (ID 202305838 processo de origem), configurado o abuso do direito da parte para postular a ação nesta Corte.

Esta eg.

Corte de Justiça possui julgados nessa mesma exegese: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

EXCEPCIONALIDADE.

ALEATORIEDADE DO FORO ELEITO.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas que visa a instruir posterior liquidação ou cumprimento de sentença referente à ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O objeto do recurso é a declinação de ofício da competência. 2. (...) 3.

A competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador, conforme enunciado da súmula n. 33 do c.

STJ.

Contudo,se revelado, como no caso analisado, escolha abusiva, em preterição à boa-fé objetiva e ao princípio do juiznatural, a situação jurídica é distinta e, desse modo, deve ser juridicamente considerada. 4.O autor reside nomunicípio deAruanã/GOe seus advogados possuem endereço profissional na cidade de Goiânia/GO.

O negócio jurídico foi realizado emBarra do Garças/MT.Inexiste, assim, justificativa jurídica hábil ao ajuizamento da demanda no Distrito Federal. 5.

O art. 53, III,aeb, do CPC, pertinente ao caso em análise, dispõe que, quando a ré for pessoa jurídica, é competente o foro do lugar onde está a sua sede, bem como onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações contraídas.

A despeito de não haver uma ordem de preferência expressa entre as alíneas do inciso III do art. 53 do CPC, a hipótese do itemb(foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu) é específica em relação ao do itema(foro do lugar onde está a sede), de aplicação subsidiária, em prol da segurança jurídica e da coerência do sistema normativo.

Ademais, no caso específico da produção antecipada de provas, o art. 381, § 2º, do CPC conduz à mesma conclusão, ao se privilegiar o foro do local onde a prova deva ser produzida. 6.

A situação demonstrada de escolha aleatória, abusiva, sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, permite o distinguishing e a não aplicação do enunciado da súmula n. 33 do c.

STJ, diante dos fundamentos e ratio decidendi diversos do aludido precedente.

Precedentes deste Tribunal. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1654143, 07297628220228070000, Relator: ÁLVARO CIARLINI, Relator Designado: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 2/2/2023 - Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL.

CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

MUTUÁRIO NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL.

PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL.

ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 46 E ART. 53, III, B, DO CPC.

OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FIRMADO O CONTRATO E A QUE TEM FÁCIL ACESSO O AUTOR.

DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE.

LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA.

CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA.

EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA O DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL PARA O LOCAL ONDE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE AJUSTADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 2.

O limite de liberdade jurídica que tem o jurisdicionado e ora agravante, para escolher o órgão do judiciário a exercer a função jurisdicional na resolução da controvérsia em que se vê envolvido e que consubstanciada está nos presentes autos, não autoriza que por sua exclusiva conveniência ou utilidade deixe de considerar, na escolha do foro para ajuizar demanda em desfavor do Banco do Brasil, o local constituído como praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi firmado o contrato de financiamento para custeio de atividade rural; e o local onde está situado o imóvel em que a atividade financiada será empreendida. (...). 4.

Concretamente, escolha aleatória e injustificada fez a parte autora do foro de Brasília, DF, para propor a demanda em tela.

Isso porque processualmente contrariou o mais elementar senso de facilitação de acesso ao Poder Judiciário ao demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal pelo só fato de estar sediada a instituição financeira ré na cidade de Brasília, com o que renunciou a benefícios que lhe são especial e legalmente conferidos de demandar no local de seu domicílio, bem como no local onde firmado o contrato de financiamento e onde está situada a agência bancária que reúne a prova documental que almeja produzir.

Naquela dependência estão reunidos estão os escritos que requereu o autor fossem apresentados pelo banco réu, os quais são relativos ao conjunto do processo implementado ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente financeiro réu. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1641918, 07307518820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022 - Grifou-se).

Ressalte-se, nesse ponto, que a situação demonstrada de escolha aleatória, abusiva, sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, permite o distinguishing e não aplicação do entendimento sumulado no verbete 33 do Superior Tribunal de Justiça, diante dos fundamentos e ratio decidendi diversos do aludido precedente.

Prestigia-se, assim, a preservação do princípio da segurança jurídica com a tramitação regular do feito no Estado em que realizado o negócio e possui agência ou sucursal a instituição financeira, ora agravada.

Desta forma, em análise perfunctória dos argumentos expendidos pelo agravante, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se, ainda, que o exame nessa sede de cognição sumária não impede que a decisão de mérito, após o contraditório, dê solução diversa à luz do acervo e aprofundamento, conforme o caso.

Diante do exposto, ao menos nesta análise preliminar, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela antecipada recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo de origem.

Intimem-se o agravado, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
19/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:05

Recebidos os autos
16/08/2024 20:05

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:46

Recebidos os autos
07/08/2024 10:46

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
02/08/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:21

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0729270-22.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua situação de hipossuficiência, consoante § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, instruindo os autos com cópia dos 3 (três) últimos contracheques, declaração do imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, os 3 (três) últimos extratos de conta corrente ou poupança, dentre outros documentos que atestem a situação alegada.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 22 de julho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
22/07/2024 18:32

Recebidos os autos
22/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2024 16:53

Recebidos os autos
16/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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