12/11/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:19

Recebidos os autos
11/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
11/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703470-89.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ERRO DE CÁLCULO.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento no âmbito do colendo STJ no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 884 do Código Civil, 502 do Código de Processo Civil, 1º-E da Lei 9.494/1997, bem como 5º, incisos XXII e XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, sustentando que a possibilidade de revisão do precatório antes de seu pagamento.

Defende que a manutenção do julgado fere a coisa julgada, encerra enriquecimento sem causa da recorrida e ofende o direito de propriedade do DF.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação aos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 884 do Código Civil, 502 do Código de Processo Civil, bem como 1º-E da Lei 9.494/1997, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Em igual sentido, confira-se também o AgInt no REsp n. 1.829.492/PE (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, descabe dar seguimento ao recurso especial quanto à indicada ofensa aos artigos 5º e 60, ambos da CF, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.” (AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

No que se refere à alegada ofensa aos artigos 5º e 60, ambos da CF, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Com efeito, “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência da Súmula 282 do STF.” (ARE 1452178 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
20/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:47

Recebidos os autos
19/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 17:47

Recebidos os autos
19/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024 17:47

Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2024 17:47

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:53

Recebidos os autos
19/08/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703470-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703470-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:22

Recebidos os autos
17/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2024 10:44

Recebidos os autos
05/04/2024 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 14:24

Recebidos os autos
02/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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