11/10/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710896-97.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REQUERIDO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/10/2024 19:49

Recebidos os autos
01/10/2024 19:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710896-97.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REQUERIDO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Fica o credor intimado para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora.

Prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
03/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710896-97.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REQUERIDO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerimento da credora deverá obedecer ao procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC, e por consequência, a autora deve requerer o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados.

Fica o credor intimado para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, acostando planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso III, do art. 921, do CPC.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710896-97.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REQUERIDO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerimento da credora deverá obedecer ao procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC, e por consequência, a autora deve requerer o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados.

Fica o credor intimado para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, acostando planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso III, do art. 921, do CPC.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/08/2024 18:17

Recebidos os autos
19/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:17

Outras decisões
16/08/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 03:49

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710896-97.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REQUERIDO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido formulado no ID 201894358 para que seja realizada a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados. Águas Claras, DF, 22 de julho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/07/2024 19:55

Recebidos os autos
22/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:55

Outras decisões
26/06/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2024 04:27

Processo Desarquivado
25/06/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:57

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 14:04

Recebidos os autos
25/08/2023 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2023 13:18

Processo Desarquivado
16/06/2023 14:25

Arquivado Provisoramente
16/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
14/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 13:58

Recebidos os autos
09/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:58

Determinado o arquivamento
31/05/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:09

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:25

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:13

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 28/04/2023 23:59.
06/03/2023 00:13

Publicado Edital em 06/03/2023.
03/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 15:58

Expedição de Edital.
01/03/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2023 16:46

Recebidos os autos
27/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:46

Outras decisões
27/02/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2023 04:14

Processo Desarquivado
24/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 09:16

Expedição de Certidão.
08/11/2022 02:23

Publicado Edital em 08/11/2022.
07/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:41

Expedição de Edital.
03/11/2022 14:12

Recebidos os autos
03/11/2022 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
01/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/11/2022 10:31

Transitado em Julgado em 26/10/2022
26/10/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 16:02

Recebidos os autos
29/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:02

Julgado procedente o pedido
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/07/2022 09:56

Recebidos os autos
26/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:56

Outras decisões
13/07/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:49

Publicado Despacho em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:45

Recebidos os autos
29/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/05/2022 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/05/2022 17:46

Recebidos os autos
17/05/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/05/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:26

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 15:50

Recebidos os autos
19/04/2022 15:50

Decisão interlocutória - deferimento
15/04/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/04/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:27

Publicado Despacho em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
29/03/2022 17:04

Recebidos os autos
29/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 15/02/2022 23:59:59.
13/02/2022 22:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/02/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
31/01/2022 17:17

Juntada de Petição de especificação de provas
31/01/2022 14:54

Recebidos os autos
31/01/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:53

Outras decisões
14/01/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/01/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
19/12/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 14/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 30/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Edital em 19/10/2021.
18/10/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 10:28

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 11:05

Expedição de Certidão.
01/10/2021 05:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/10/2021 04:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/09/2021 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2021 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
21/08/2021 16:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
21/08/2021 16:16

Juntada de Certidão
21/08/2021 16:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 13/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2021 21:24

Recebidos os autos
19/07/2021 21:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2021 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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