12/09/2025 17:40

Juntada de Certidão
11/09/2025 16:23

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:16

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 19:41

Recebidos os autos
07/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/08/2025 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 18:39

Recebidos os autos
14/07/2025 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
24/06/2025 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:54

Juntada de intimação
11/06/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 16:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
11/06/2025 17:53

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 16:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
20/03/2025 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2025 13:53

Juntada de carta
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/02/2025 19:53

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:37

Expedição de Carta.
19/02/2025 18:04

Juntada de Alvará de soltura
19/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
19/02/2025 17:19

Revogada a Prisão
18/02/2025 22:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 22:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
21/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704237-18.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO, LUCAS DE JESUS MELO ALMEIDA REU: THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA DECISÃO DA DECISÃO SANEADORA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA e AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO, atribuindo-lhes a autoria do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida para o réu THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA e rejeitada para o acusado AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO. (ID 204497630) A decisão de ID 204922738 decretou a prisão preventiva do réu THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA.

O acusado foi citado (ID 221878194) e apresentou resposta à acusação (ID 221879831), na qual requereu a rejeição da denúncia pela inépcia da peça acusatória, a absolvição sumária diante da ausência de provas e, subsidiariamente, a absolvição do réu por insuficiência probatória ou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Em relação aos argumentos apresentados pela il.

Defesa, a denúncia preenche os requisitos legais e está fundamentada nos elementos produzidos no curso do inquérito policial.

Assim, não vislumbro a inépcia da peça acusatória ou a ausência de justa causa para a ação penal.

No tocante à tese defensiva pertinente ao mérito da causa, será apreciada oportunamente, após a instrução processual.

Quanto ao ANPP, o órgão ministerial deixou de oferecê-lo em razão da vedação prevista no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal (ID 200382693).

Confrontando as peças de acusação e defesa, nesta fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 e seus incisos, do CPP.

Ratifico o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A il.

Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. (ID 221616077) O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

DECIDO.

De início, destaco que as alegadas condições pessoais favoráveis, como o fato de o réu possuir identidade certa, residência fixa, filha menor de idade e trabalho lícito não são suficientes para afastar a necessidade da prisão quando presentes os requisitos legais.

Como salientado na decisão anterior de ID 204922738, a custódia cautelar ainda se faz necessária como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, revelando-se adequada também para assegurar a aplicação da lei penal.

Segundo a folha de antecedentes, no dia 22/10/2023, 04 dias após a prática dos fatos apurados nestes autos (18/10/2023), o acusado foi preso em flagrante pela prática do mesmo golpe, encontrando-se em liberdade provisória mediante fiança nos Autos 0710282-54.2023.8.07.0010 (ID 192623730).

Ademais, a Autoridade Policial informou que THIWILLY ostenta passagens pelos Estados de Minas Gerais, Ceará e Pernambuco, bem como responde a inquérito policial em São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. (ID 192163367) Nesse contexto, tais elementos evidenciam que a submissão a medidas cautelares diversas da prisão seria potencialmente ineficaz, sendo imprescindível a prisão para a garantia da ordem pública, evitar reiteração criminosa e assegurar a aplicação da lei penal.

No tocante à filha menor de idade, não existe comprovação de dependência exclusiva e, ao que sobressai, o réu não estava a exercer licitamente as alegadas funções de provedor, ao contrário, em tese, estaria a delinquir.

Outrossim, argumenta a defesa que a prisão preventiva seria gravosa, especialmente considerando a situação de instabilidade no presídio de Jequié-BA, que enfrenta grave onda de violência promovida por facções criminosas. (ID 222042225) Embora reconheça a existência de problemas estruturais e de segurança nas unidades prisionais, bem como o compromisso do réu em colaborar com o andamento do processo, esses elementos, por si sós, não são suficientes para afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

A gravidade abstrata da situação carcerária ou a manifestação de defesa do réu não afastam, de forma automática, os requisitos legais da prisão preventiva.

Ademais, não há elementos nos autos que demonstrem que o ambiente prisional tenha causado ou seja iminente causar danos específicos ao réu, que justifiquem a substituição da medida extrema por outras cautelares.

Assim, por ora, não vislumbro a existência de qualquer novo elemento capaz de alterar o cenário fático que ensejou a manutenção da custódia cautelar, nos termos da decisão de ID 204922738, a qual será analisada na sentença.

Fortes nessas razões, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA, devidamente qualificado, com fulcro nos artigos 311 e s.s. do Código de Processo Penal.

Com a presente decisão fica revisada a necessidade de manutenção da prisão nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta
09/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:19

Recebidos os autos
07/01/2025 19:19

Mantida a prisão preventida
07/01/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/01/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
31/12/2024 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 14:58

Recebidos os autos
30/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:58

Outras decisões
30/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/12/2024 14:38

Juntada de Certidão
26/12/2024 18:23

Expedição de Carta.
20/12/2024 19:42

Recebidos os autos
20/12/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
20/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:20

Recebidos os autos
20/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
20/12/2024 01:06

Recebidos os autos
20/12/2024 01:05

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIGAM 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704237-18.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO, LUCAS DE JESUS MELO ALMEIDA REU: THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, DR.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo o réu THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias.

Gama/DF, 19 de dezembro de 2024.

RONILTON ALVES PAES 2ª Vara Criminal do Gama / Direção / Diretor de Secretaria
19/12/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
19/12/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:19

Juntada de carta
28/10/2024 13:49

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:51

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:35

Juntada de carta
19/09/2024 20:08

Expedição de Carta.
19/09/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:28

Transitado em Julgado em 05/09/2024
16/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:29

Juntada de carta
05/09/2024 19:29

Expedição de Carta.
05/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:46

Recebidos os autos
03/09/2024 18:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:12

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:56

Recebidos os autos
23/07/2024 14:56

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704237-18.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO, THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ACUSADO THIWILLY Presentes os requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do C.P.P., diante dos elementos de materialidade e dos indícios de autoria pelo denunciado, RECEBO a DENÚNCIA contra THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Registre-se.

Autue-se.

Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Conste no mandado que o oficial de justiça deve indagar ao réu se possui advogado, ficando advertido que se não apresentada a resposta no prazo ou, citado, não constituir defensor, fica nomeada a NPJ/UNICEPLAC, da qual deve constar o endereço, telefone, correio eletrônico, e que réu deverá entrar em contato com a Defesa, nos termos do Plano de Gestão CNJ e no PA 7.868/2011, da Corregedoria do TJDFT.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, cuja obtenção possa ser providenciada diretamente pelo Ministério Público, em vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC 75/93 e o artigo 47 do C.P.P.

Após a apresentação da resposta do réu, venham os autos conclusos para despacho saneador.

DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO ACUSADO AFONSO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou THIWILLY DE CASTRO ALMEIDA e AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO, atribuindo-lhes a autoria do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, cumulado com pedido de prisão preventiva.

No tocante ao acusado AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO, a Defesa pleiteou o reconhecimento da inépcia da denúncia e o indeferimento da prisão preventiva.

DECIDO.

Narra a denúncia que: “No dia 18 de outubro de 2023, no Setor Central AE 1, Shopping Gama, Gama/DF, os denunciados, consciente e voluntariamente, com vontade de apropriação, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com indivíduo não identificado, mediante fraude, subtraíram, para ambos, coisa alheia móvel.

Os denunciados, em concurso de agentes, mediante fraude, subtraíram o cartão da Caixa Econômica da vítima Em segredo de justiça e efetuaram saques e compras que totalizaram o montante de R$ 6.238,94 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).

A fraude se deu da seguinte maneira: os denunciados utilizaram uma ferramenta (“chupa-cabra”) para reter o cartão da vítima no caixa eletrônico; a vítima solicitou ajuda ao primeiro denunciado e ele, fingindo estar interessado em ajudar, solicitou que EXPEDITO digitasse a senha do cartão para que ocorresse o desbloqueio, enquanto o segundo denunciado e o indivíduo não identificado aguardavam e observavam; A vítima digitou a senha, mas o cartão continuou retido no terminal.

O primeiro denunciado informou a EXPEDITO que ele precisaria buscar ajuda e, assim que ele saiu do caixa eletrônico, os denunciados subtraíram o cartão da vítima.” Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia possui vício que inviabiliza o seu prosseguimento quanto ao acusado AFONSO, posto que não individualizou sua conduta.

Com efeito, a denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo certo que, no caso dos autos, da mera leitura da denúncia, verifica-se que os fatos não foram narrados com suas circunstâncias de forma objetiva, clara e pormenorizada, uma vez que não individualizou minimamente a conduta do acusado AFONSO, em que teria ele de alguma forma concorrido para o furto.

Assim, quanto a AFONSO, não há justa causa para o processamento.

Dessa forma, ausentes os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, vislumbra-se a inépcia parcial da denúncia, de modo que se impõe a rejeição da inicial acusatória quanto ao acusado AFONSO.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a DENÚNCIA ofertada contra o acusado AFONSO LOPES DE ALMEIDA NETO como incurso no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Por fim, volvam os autos conclusos para análise dos pedidos de prisão preventiva dos acusados e do arquivamento quanto ao indiciado LUCAS DE JESUS MELO Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
22/07/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
22/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/07/2024 16:25

Recebidos os autos
19/07/2024 16:25

Rejeitada a denúncia
19/07/2024 16:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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