28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0752614-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA DESPACHO Em homenagem ao contraditório, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto a preliminar de violação domiciliar suscitada pela Defesa em alegações finais.

Após, havendo refutação, para evitar eventual alegação de nulidade, dê-se ciência a Defesa para, querendo, manifestação.

Em seguida, atualize-se a FAP da Ré, em especial em relação a incidência de ID n. 203555390, e retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2025 11:36:27.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
08/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:38

Recebidos os autos
29/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0752614-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos às partes para ciência do Laudo de Perícia Criminal 77.113/2024 - IC e requererem o que entenderem de Direito.

Certifico que, nesta data, junto aos autos o Laudo de Perícia Criminal 77.113/2024 - IC.

BRASÍLIA/ DF, 16 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
16/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0752614-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão apresentado por GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA, denunciada pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Instado, o MP oficiou desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão da Requerente.

Decido.

A questão da necessidade da prisão cautelar, a partir da presença dos seus requisitos legais, já foi adequadamente analisada no bojo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Não visualizo rigorosamente nenhum elemento que indique a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Embora hígida e fundamentada a necessidade de manutenção do acautelamento, tendo em conta, os comandos previstos na lei processual - que reafirmou que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo-se primar pelas outras medidas cautelares, de modo a preservar a ordem pública, a instrução e até aplicação da lei – aliado ao fato de que somente no ofício de ID n. 202692227, datado de 2/06/2024, foi noticiado o cumprimento da ordem de envio do aparelho celular ao IC, exarada em 31/01/2024, excepcionalmente, tenho por bem substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mais precisamente pela proibição de se ausentar do Distrito Federal e mudar de endereço sem prévia autorização judicial, bem como a de comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (par. Único do art. 312, CPP).

Determino igualmente o monitoramento, por noventa dias, por meio de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017.

Advirto a monitorada de seus direitos e deveres: "a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) comunicar à CIME, via telefone (telefone 0800-7294999), todas as emergências médicas que a obrigarem a se deslocar a unidade hospitalar; k) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário", conforme a Portaria supracitada.

Expeça-se MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

Igualmente, expeça-se mandado de intimação das medidas cautelares estabelecidas, acompanhado de termo de compromisso.

Intime-se pessoalmente a Autuada das condições impostas, momento em que deverá declinar o endereço que cumprirá a medida.

Somente após o cumprimento de todas as diligências, o alvará de soltura deverá ser cumprido.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

No mais, aguarde-se 30 dias pela vinda do laudo faltante.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa sobre o teor desta decisão.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 19:41:28.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
17/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:00

Juntada de Certidão - central de mandados
15/07/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:58

Expedição de Mandado.
15/07/2024 19:57

Expedição de Alvará de Soltura .
15/07/2024 19:47

Recebidos os autos
15/07/2024 19:47

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
15/07/2024 19:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 21:21

Recebidos os autos
24/04/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/04/2024 21:16

Recebidos os autos
08/04/2024 21:16

Mantida a prisão preventida
08/04/2024 21:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:45

Recebidos os autos
12/03/2024 17:45

Nomeado defensor dativo
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 17:40

Desentranhado o documento
31/01/2024 11:46

Recebidos os autos
31/01/2024 11:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/01/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 22:32

Recebidos os autos
17/01/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:16

Juntada de Certidão
05/01/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
26/12/2023 19:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:36

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
22/12/2023 17:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/12/2023 17:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/12/2023 17:35

Homologada a Prisão em Flagrante
22/12/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 12:00

Juntada de gravação de audiência
22/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
22/12/2023 10:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/12/2023 10:03

Juntada de laudo
21/12/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 20:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/12/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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