21/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:04

Juntada de guia de execução definitiva
05/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
04/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:10

Processo Desarquivado
31/07/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:14

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:46

Transitado em Julgado em 10/07/2025
31/07/2025 17:37

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:53

Expedição de Carta.
28/07/2025 16:00

Recebidos os autos
28/07/2025 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
25/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/07/2025 08:21

Recebidos os autos
25/07/2025 08:20

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
22/07/2025 15:01

Recebidos os autos
14/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:39

Recebidos os autos
14/04/2025 07:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:15

Recebidos os autos
31/03/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 19:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
27/02/2025 19:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 09:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701431-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: RICARDO RAMOS VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, dou ciência às partes acerca da não intimação da testemunha William.

Ceilândia/DF, 30 de janeiro de 2025.

HILTON JANSEN SILVA
31/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 20:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 20:38

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701431-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RICARDO RAMOS VIEIRA CERTIDÃO CERTIFICO que, visando a uma melhor adequação da pauta de audiências, REDESIGNEI a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025, às 09h30, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYzY2YwYzUtYmJiNC00Zjc4LTgwNWEtOTgwOWE1M2ZlZjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 2 de setembro de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
02/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 09:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
23/08/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 10:15, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
02/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701431-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RICARDO RAMOS VIEIRA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 18/11/2024, às 10h15, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZmMGU1YTgtMzE4Mi00N2U2LTkyZjAtZjQ3NDJhNTlmYThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 31 de julho de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
31/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 10:15, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
29/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0701431-13.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RICARDO RAMOS VIEIRA DECISÃO SANEADORA Compulsando os autos após a apresentação da Resposta do acusado, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o réu.

No mais, em que pese a atipicidade da conduta aventada pela Defesa com fundamento no princípio da insignificância, o suporte probatório até agora carreado para os autos indica não ser o caso de seu reconhecimento, devendo o processo seguir à fase probatória, momento processual destinado à cognição plena da matéria revolvida na resposta à acusação.

A aplicação do princípio da insignificância é verificada em cada caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, sendo certo que os entendimentos jurisprudenciais se fixaram no sentido de considerar inexpressivos valores abaixo de 10% (dez por cento) do salário mínimo.

Todavia, o reconhecimento do princípio da insignificância não se baseia somente no valor do dano patrimonial, pois sua análise conjuga também a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta, bem como o reduzido grau de reprovabilidade.

No caso, a reiteração delitiva constatada ante a existência de outras duas ações penais em trâmite neste Juízo em que o denunciado adotou o mesmo modus operandi em outros postos de gasolina, torna altamente reprovável a conduta.

Nesse sentido a jurisprudência do e.

TJDFT: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME IMPOSSÍVEL.

INEFICÁCIA DO MEIO E IMPROPRIEDADE DO OBJETO.

CASO DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

ESTELIONATO.

ARDIL UTILIZADO.

IDÔNEO E EFICAZ.

PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA.

REQUISITOS.

HABITUALIDADE DELITIVA.

AFASTAMENTO.

SANÇÃO PENAL.

TENTATIVA.

REDUÇÃO.

METADE.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 4.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou como balizas indispensáveis ao reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5.

O simples fato de a vantagem patrimonial ser de pequeno valor não autoriza, por si só, o reconhecimento da insignificância, notadamente quando a conduta do agente se afigura especialmente reprovável ou demonstrada concretamente sua periculosidade, em especial nos casos de habitualidade delitiva, eis que tal circunstância evidencia flagrante desrespeito ao convívio em sociedade e às normas vigentes, o que, por via de consequência, demonstra o reprovável comportamento do agente e sua periculosidade social. (...) 7.

O estelionato se consuma com a obtenção da vantagem indevida e, no presente caso, esta não se concretizou apenas pela vigilância redobrada da vítima, porém, praticados pela ré todos os atos inerentes à prática criminosa, consistente na celebração do negócio, o envio do falso comprovante de pagamento, a preparação do pedido pela vítima e, inclusive, seu envio até o local de destino, de modo que se afigura acertada a redução pela metade da pena a título de tentativa, na forma da sentença recorrida. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1884385, 07267618020228070003, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no PJe: 15/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, a análise da alegada ausência de dolo e o arrependimento posterior exige a dilação probatória, sendo necessário o prosseguimento da ação penal possibilitando ao juízo, encerrada a instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca de cada questão debatida.

Por fim, indefiro o requerimento de reunião das ações penais pois, em que pese o idêntico modus operandi, não há conexão probatória ante a ausência de influência recíproca entre as provas a serem produzidas.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, assim como o acusado.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 17 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:27

Recebidos os autos
17/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 18:14

Expedição de Mandado.
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/05/2024 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 21:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:20

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/04/2024 16:35

Recebidos os autos
28/04/2024 16:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
18/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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