15/09/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 21:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710224-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: AUREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de crédito foi expedido.

De ordem, INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua retirada no sistema ou nesta Secretaria.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 15:46:57.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
04/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:49

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710224-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: AUREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil - CPC aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

O legislador, ao estabelecer no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95 que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, c/c art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95.

Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora para fins de averbação perante os órgãos competentes (art. 517 do CPC).

Após, intime-se o credor para providenciar sua retirar no sistema do PJE ou em cartório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2024 17:47:38.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
23/08/2024 19:50

Recebidos os autos
23/08/2024 19:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 13:48

Recebidos os autos
01/08/2024 13:48

Deferido em parte o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
23/07/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:44

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710224-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: AUREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 204632336, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
19/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 21:32

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:46

Decorrido prazo de AUREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*50-06 (EXECUTADO) em 17/06/2024.
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de AUREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:02

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 16:38

Recebidos os autos
17/05/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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