28/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:14

Transitado em Julgado em 12/08/2024
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA FABIANA LINHARES em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:58

Recebidos os autos
19/12/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
11/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA FABIANA LINHARES em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705303-30.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FABIANA LINHARES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA MARIA FABIANA LINHARES ajuíza ação contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.

Pelo Juízo foi determinada a emenda à petição inicial para determinar o recolhimento das custas processuais (ID n. 198980694).

Intimada, a parte autora limitou-se a requerer a suspensão do feito em razão do tema 1.264 do STJ, deixando de realizar o recolhimento das custas (ID 201803541).

Nesse ponto, verifico que, a despeito da existência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema discutido nos autos, a inicial nem sequer foi recebida e não houve o recolhimento de custas processuais.

Desse modo, inexistindo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil), ante a ausência de recolhimento de custas processuais, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, decido o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/07/2024 14:17

Recebidos os autos
18/07/2024 14:17

Indeferida a petição inicial
17/07/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA FABIANA LINHARES em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:55

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 11:20

Recebidos os autos
10/06/2024 11:20

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA FABIANA LINHARES - CPF: *37.***.*48-20 (AUTOR).
04/06/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/05/2024 09:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:05

Recebidos os autos
15/04/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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