04/09/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/09/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:37

Recebidos os autos
26/08/2025 17:37

Outras decisões
21/07/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:06

Recebidos os autos
04/07/2025 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 13:53

Recebidos os autos
08/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 13:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/06/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:33

Recebidos os autos
25/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/03/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 08:50

Recebidos os autos
26/02/2025 08:50

Outras decisões
13/02/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:49

Recebidos os autos
17/01/2025 16:49

Outras decisões
13/01/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:30

Expedição de Ofício.
13/12/2024 18:09

Juntada de Ofício
10/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:48

Recebidos os autos
04/12/2024 13:48

Outras decisões
02/12/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:48

Expedição de Ofício.
22/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:59

Recebidos os autos
09/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:59

Outras decisões
08/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:15

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 12:15

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702674-08.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SATELES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 199316105).

Após o executado, no ID. 205100799, apresentou impugnação à penhora.

Na oportunidade aduziu que a importância de R$1.397,72, bloqueada da sua conta sob a custódia do Banco do Brasil, era decorrente de crédito de FGTS e, portanto, impenhorável.

Devidamente intimados acerca da impugnação à penhora, os exequentes refutaram as alegações do executado (ID. 207969271).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início destaco que foram bloqueadas as seguintes quantias das contas bancárias do executado. a) BCO Bradesco S.A: R$126,21; b) BCO do Brasil S.A: R$13,65 e R$1.397,72; c) Nu Pagamentos S.A: R$23,19 e d) BCO Santander (Brasil) S.A: R$10,29 e R$11,15.

Assim, da análise da petição de ID. 205100799 verifico que a parte se insurge, apenas, quanto à penhora da quantia de R$1.397,72.

Feita essa consideração, passo a análise do cerne da impugnação à penhora.

Segundo disposto no art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

No caso dos autos o executado comprovou que, após ter sido despedido sem justa causa no mês de abril de 2024 (ID. 205100803), recebeu na sua conta sob a custódia do Banco do Brasil, em 07/05/2024, o valor de R$1.397,72 a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ID. 205100801), que se reveste da proteção legal conferida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90 e cujo montante não se afigura suficientemente expressivo para ensejar a mitigação da regra de impenhorabilidade.

Com efeito, há nos autos elementos que comprovam o caráter impenhorável do numerário de R$1.397,72.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de ativos.

Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do(s): a) exequentes, no valor de R$184,49, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver e b) executado, no valor de R$1.397,72, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver.

Observe-se que o advogado do exequente BRB BANCO DE BRASILIA S.A não possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID. 149113380 Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária das partes, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes informem os seus dados bancários/chave PIX (CPF ou CNPJ).

Em igual prazo deverão os exequentes indicar providência útil à satisfação dos seus créditos ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
26/08/2024 14:54

Recebidos os autos
26/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:54

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO SATELES DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*09-99 (EXECUTADO).
22/08/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/08/2024 12:13

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:30

Recebidos os autos
05/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:29

Outras decisões
26/07/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/07/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702674-08.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA, GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SATELES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

De início defiro a gratuidade da justiça ao executado.

Anote-se.

No mais, promovo a juntada do espelho de resultado do SISBAJUD, na modalidade repetição programada, que, registra-se, servirá como auto de penhora por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC.

Realizo, ainda, a transferência dos valores constritos para a conta judicial vinculada ao presente feito, ficando o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel.

Intime-se a parte executada por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, porquanto por ela assistido, para, em 10 (dez) dias, oferecer eventual impugnação à penhora, nos termos dos artigos 841 e 186, caput, ambos do CPC.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:22

Recebidos os autos
06/06/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/06/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:35

Recebidos os autos
29/04/2024 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 11:56

Recebidos os autos
16/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:56

Outras decisões
15/04/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 16:04

Recebidos os autos
05/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:04

Outras decisões
05/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:18

Recebidos os autos
07/03/2024 18:18

Outras decisões
28/02/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/02/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 14:15

Expedição de Mandado.
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SATELES DE ALMEIDA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 14:55

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 15:07

Recebidos os autos
05/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:07

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
29/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/09/2023 14:42

Transitado em Julgado em 26/09/2023
28/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SATELES DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:00

Recebidos os autos
24/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SATELES DE ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 16:27

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:06

Recebidos os autos
24/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:06

Recebida a emenda à inicial
13/03/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/03/2023 10:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2023 13:08

Recebidos os autos
05/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 13:08

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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