24/08/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 18:17

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de SELI MARIA COSTA GUALBERTO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SELI MARIA COSTA GUALBERTO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703508-95.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153) EMBARGANTE: SELI MARIA COSTA GUALBERTO EMBARGADO: GERALDO AFONSO BARCELOS SENTENÇA Cuida-se de embargos à monitória, protocolados em autos apartados por SELI MARIA COSTA GUALBERTO.

Por meio desta ação, busca se defender a ré da ação monitória n. 0702019-23.2024.8.07.0002, ajuizada por GERALDO AFONSO BARCELOS.

DECIDO.

De acordo com o art. 702 do Código de Processo Civil, no caso do procedimento monitório, a resposta da parte ré não é autuada em autos apartados, devendo ser apresentada no bojo do próprio processo que deu origem à defesa.

Veja-se: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

Ao não atentar para esse comando processual, a parte acabou por protocolar petição inicial evidentemente inepta e impassível de emenda, diante da absoluta inadequação da via eleita.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

DISTRIBUIÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO.

A existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado.

Precedentes. (Acórdão 1321606, 07319805120208070001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 15/3/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro a petição inicial. 2) Declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com apoio no que prevê o art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3) Custas pela autora.

Sem honorários de sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brazlândia, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
22/07/2024 17:52

Recebidos os autos
22/07/2024 17:52

Indeferida a petição inicial
22/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/07/2024 09:51

Recebidos os autos
11/07/2024 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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