03/10/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:56

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028742-57.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CACILDA MARIA JULIAO, VICENTE PINTO DE LIMA, VITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CACILDA MARIA JULIAO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 38995113) e foi suspenso por falta de bens em 18 de fevereiro de 2019 (ID 38995263).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício (ID 51461697).

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD (ID 38995216).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:49

Recebidos os autos
31/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:49

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0028742-57.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CACILDA MARIA JULIAO, VICENTE PINTO DE LIMA, VITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, conforme prescreve o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a que lhe foi outorgado a qualquer tempo, desde que comprove que notificou o outorgante, e este exarou ciência.

Nesse sentido, verifico que o patrono da executada CACILDA MARIA JULIAO sequer acostou aos autos a comunicação encaminhada à mandante acerca da renúncia.

Diante desse contexto, não se pode reconhecer a ciência inequívoca da mesma.

Desse modo, indefiro o pedido.

Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 21:37

Recebidos os autos
24/07/2023 21:37

Indeferido o pedido de CACILDA MARIA JULIAO - CPF: *03.***.*70-68 (EXECUTADO)
14/07/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/07/2023 21:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:21

Recebidos os autos
27/06/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:21

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/06/2023 04:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/06/2023 00:55

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:27

Recebidos os autos
04/05/2023 21:27

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 23:23

Recebidos os autos
22/03/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 23:23

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
14/03/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 19:15

Recebidos os autos
16/01/2023 19:15

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 17:31

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
15/08/2022 20:52

Expedição de Ofício.
15/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 22:05

Recebidos os autos
28/07/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 22:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2022 14:09

Recebidos os autos
02/05/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:09

Decisão interlocutória - indeferimento
28/04/2022 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2022 15:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2022 11:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/01/2022 00:17

Publicado Despacho em 28/01/2022.
27/01/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:34

Recebidos os autos
25/01/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:07

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 27/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 19/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de CACILDA MARIA JULIAO em 13/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2021 02:27

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2021 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:06

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:16

Recebidos os autos
30/09/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:51

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 12:36

Recebidos os autos
13/09/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2021 14:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:24

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 17:44

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:25

Expedição de Certidão.
05/08/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 23:26

Recebidos os autos
03/08/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 23:26

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2021 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
04/06/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 08:46

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 09:52

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 08:19

Expedição de Certidão.
24/06/2020 08:18

Processo Desarquivado
20/05/2020 11:18

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 11:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2020 20:15

Recebidos os autos
28/04/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:15

Decisão interlocutória - indeferimento
23/04/2020 00:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2020 10:34

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:51

Recebidos os autos
23/03/2020 16:51

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2020 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:17

Juntada de Certidão
03/02/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 18:46

Juntada de Petição de certidão
27/01/2020 12:19

Juntada de Certidão
22/01/2020 17:54

Juntada de Petição de certidão
21/01/2020 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2019 12:25

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:19

Recebidos os autos
09/12/2019 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2019 16:46

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2019 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 17:31

Expedição de Certidão.
04/11/2019 17:31

Juntada de Certidão
04/11/2019 17:29

Apensado ao processo 0704145-41.2018.8.07.0007
05/07/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 16:08

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