12/05/2025 14:55

Baixa Definitiva
12/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL.

AUSENTE.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir.

Se a parte autora requer o benefício previdenciário ao apontar que a sua incapacidade advém de acidente do trabalho, cabe à Justiça Comum a apreciação do pedido inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2.O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 59 da Lei 8.213/91).

Essa prestação pode ser de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário), isto é, além da demonstração da incapacidade laboral, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e a ocorrência de acidente de trabalho, de doença profissional ou então de doença do trabalho na forma dos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91. 3.

Na questão em análise, o autor não preencheu os requisitos legais para o recebimento da vantagem, uma vez que foi constatada pela prova pericial que a patologia apresentada conquanto comprometa temporariamente sua capacidade laboral não possui nexo de causalidade com o exercício do trabalho. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
07/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:48

Conhecido o recurso de EDVANILDO FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*60-59 (APELANTE) e não-provido
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 14:37

Recebidos os autos
03/02/2025 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/02/2025 09:34

Recebidos os autos
03/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/01/2025 17:41

Recebidos os autos
31/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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