06/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:44

Transitado em Julgado em 05/08/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710666-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOVEZO COMERCIO DE MOVEIS LTDA REQUERIDO: ROSANE CRISTHINA DIAS MORAIS, ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar os presentes.

O art. 4º da Lei 9099/95 dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, em se tratando de ação de cobrança, aplicável o inciso I do artigo supracitado.

Considerando que a 1ª requerida reside em Brasília-DF e a 2ª requerida reside no Guará-DF, tenho que um daqueles foros é o competente para processar e julgar os presentes.

Verifico, ainda, que não é o caso de declínio, e sim extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 51, III, da Lei 9099/95, por se tratar de incompetência absoluta.

Destaca-se que a incompetência absoluta pode ser analisada de oficio pelo Juízo.

Deste modo, reconheço da incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem analise de mérito, em razão da incompetência, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9099/95.

Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Cancelo a audiência de conciliação designada nos autos.

Após, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 14:21:12 ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta
22/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/07/2024 18:33

Recebidos os autos
22/07/2024 18:33

Extinto o processo por incompetência territorial
21/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
19/07/2024 23:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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