10/08/2024 08:49

Baixa Definitiva
10/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
10/08/2024 08:48

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de GILBSON DA COSTA ALENCAR em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO.

MENÇÃO A NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO QUE CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DADOS INSUFICIENTES PARA INDICAÇÃO PRECISA DA DÍVIDA E DO CONTRATO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a sua ausência, consoante entendimento do julgador. 2.

A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora configura documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento. 3.

Para que o devedor seja constituído em mora de forma válida e eficaz, deve ser instado a pagar a dívida, o que pressupõe que haja indicação de informações que permitam conhecer por qual obrigação está sendo cobrado.

A notificação deve conter dados suficientes para especificação da origem da dívida ou, ao menos, a correta identificação do contrato.

Precedentes. 4.

Na hipótese, a notificação não reúne elemento de informação suficientes para identificar a obrigação cobrada e ainda indica número de contrato diverso do que foi informado ao mutuário no ato da contratação, assim, é inválida e ineficaz para regular constituição em mora. 5.Precedentes: Acórdão 1815388, 07354741620238070001, Relator(a): Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 6/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1816456, 07062093920238070010, Relator(a): Soníria Rocha Campos d'Assunção, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 12/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

Recurso desprovido.
18/07/2024 14:07

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 13:26

Recebidos os autos
12/06/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2024 13:15

Recebidos os autos
12/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/06/2024 16:57

Recebidos os autos
07/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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