11/09/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 23:51

Transitado em Julgado em 10/07/2024
18/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711794-90.2023.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FLAGRANTEADO: JOSE CLEONA SOARES PAZ SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos imputados JOSÉ CLEONA SOARES PAZ, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID 202917856).

Pois bem.

Ao que consta, este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ, com as seguintes clausulas (ID 179943246): a) renúncia aos objetos instrumentos do crime, quais sejam, revólver, marca Taurus, calibre .38, cor preta, cabo de madeira, e seis munições de mesmo calibre, marca CBC; b) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão pagos em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a primeira delas a vencer em 23 de outubro de 2023 e a seguinte no dia 23 de novembro de 2023, a ser revertida à instituição OBRAS ASSISTENCIAIS PADRE NATALE BATTEZZI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA E EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSASENHORA DO CARMO, Endereço: Quadra 12 Área Especial 01, Setor Leste, Gama-DF, CEP: 72.450-120, Telefone(s): 3384- 4973 (Centro Administrativo da OAPNB).

Dados bancários: Banco: BRB – Banco de Brasília.

Agência: 104 Conta corrente: 619460-4 Titular da conta: OAPNB – Obras Assistenciais Padre Natale Battezi PIX/CNPJ: 33.***.***/0001-47; e c) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício.

Com efeito, JOSÉ cumpriu o acordo, conforme IDs. 202917857, 179908163 e 179908162.

Não há notícia dos autos que tenha sido processado por outro crime durante o prazo do benefício.

Posto isso, acolho o requerimento ministerial para extinção da punibilidade dos fatos imputados a JOSÉ CLEONA SOARES PAZ, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
10/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:29

Recebidos os autos
10/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:29

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
03/07/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
17/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/12/2023 12:19

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 14:20, 1ª Vara Criminal do Gama.
01/12/2023 12:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:01

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:20, 1ª Vara Criminal do Gama.
10/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:24

Recebidos os autos
27/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
25/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:45

Recebidos os autos
06/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
30/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama
21/09/2023 09:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/09/2023 08:25

Expedição de Alvará de Soltura .
20/09/2023 18:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/09/2023 18:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:19

Juntada de gravação de audiência
20/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 23:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/09/2023 09:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/09/2023 01:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 01:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 01:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/09/2023 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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