27/09/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:45

Recebidos os autos
13/09/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
11/09/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 14:57

Transitado em Julgado em 05/09/2024
02/08/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719433-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GLX IND.

COM.

IMPORTACAO DE CONFECCOES LTDA REU: ATACADAO ONLINE LTDA SENTENÇA 1. 1.

RELATÓRIO GLX IND.

COM.

IMPORTACAO DE CONFECCOES LTDA propõe ação monitória em desfavor de ATACADAO ONLINE LTDA, pedindo a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 12.347,93, com base nos títulos de crédito (nota fiscal com comprovante de entrega da mercadoria) colacionados ao id 172457569 e id 172457581.

A ré foi citada por edital, e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial, que contestou por negativa geral (Id 199897989). 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de dilação probatória, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

A contestação por negativa geral induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA PROVA.

MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II, CPC.

NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2.

A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3.

Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Precedentes. 4.

A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS GLOSADOS.

FORNECIMENTO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA DE DISTRIBUIÇÃO.

DESINCUMBÊNCIA.

NÃO OBSERVADA. 1.

A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2.

Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3.

Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I).

A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4.

A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório.

A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5.

Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTINDA.

A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora.

Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010.

Pág.: 104) No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora.

Na espécie, os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente os títulos de crédito (nota fiscal com comprovante de entrega da mercadoria) colacionados ao id 172457569 e id 172457581, são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem.

Por conseguinte, constatado o inadimplemento contratual pela ré relativamente às notas fiscais reclamadas pela autora, incorre aquela em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pela autora. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO a ré a pagar à autora o valor de R$ 12.347,93 (doze mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (16/5/2024), nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:17

Recebidos os autos
15/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/06/2024 13:55

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:08

Expedição de Edital.
16/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 19:20

Recebidos os autos
04/10/2023 19:20

Deferido o pedido de GLX IND. COM. IMPORTACAO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (AUTOR).
27/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732582-71.2022.8.07.0001

Halex Istar Industria Farmaceutica SA

Joao Camilo Guimaraes Camargo

Advogado: Marianne Rabelo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0713759-81.2024.8.07.0000

Sdf Transportes LTDA

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Luiz Antonio de Siqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0723345-45.2024.8.07.0000

Banco J. Safra S.A

Patricia Rufino Porto

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0712163-41.2024.8.07.0007

M.g Comercio de Alimentos LTDA - EPP

Fabio Alves Damacena Lima

Advogado: Brayan Henric de Almeida Ferreira Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0703074-61.2024.8.07.0017

Em Segredo de Justica

Pedro Alex da Silva Araujo

Advogado: Thamires Ketlyn Ferreira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 15:37

Exibir Processo