28/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA MORAES em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:32

Recebidos os autos
06/03/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714924-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL DE ALMEIDA MORAES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL (R$4.878,77) do valor correspondente à dívida de ativos financeiros em nome da parte executada.

Encaminho os autos, nesta data, ao MM Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO (ID226275179). Águas Claras/DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 14:54:47.
18/02/2025 17:13

Recebidos os autos
18/02/2025 17:13

Outras decisões
18/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:23

Recebidos os autos
13/02/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:00

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA MORAES em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA MORAES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714924-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA 2024 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 221564113, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente RAQUEL DE ALMEIDA MORAES e como parte executada BRB BANCO DE BRASILIA SA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 16:52

Recebidos os autos
19/12/2024 16:52

Deferido o pedido de RAQUEL DE ALMEIDA MORAES - CPF: *92.***.*00-01 (REQUERENTE).
19/12/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2024 16:33

Processo Desarquivado
19/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:10

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA MORAES em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:59

Recebidos os autos
11/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714924-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Converto o feito em diligência.

O réu informa no Id 209727526 que realizou o estorno das compras fraudulentas.

Por outro lado, a autora relata que o cartão foi cancelado e que realizou o pagamento das faturas que continham os valores das parcelas.

Portanto, Intime-se a parte autora para anexar aos autos os comprovantes de pagamento que atestem ter despendido a quantia total relativa às compras fraudulentas, bem como para anexar aos autos as faturas completas de julho, agosto e setembro de 2024.

Ademais, esclareça a parte autora se efetivou o cancelamento do cartão físico de final 0750, juntando para tanto o respectivo comprovante.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/09/2024 11:41

Recebidos os autos
19/09/2024 11:41

Outras decisões
17/09/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:20

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA MORAES em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/09/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 13:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/09/2024 02:28

Recebidos os autos
02/09/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:44

Recebidos os autos
24/07/2024 16:44

Recebida a emenda à inicial
24/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2024 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714924-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Intime-se a parte requerente para juntar aos autos: a) procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), considerando que a assinatura daquela juntada aos autos não pôde ser validada; b) comprovante de residência atual e em nome da parte autora (conta de água, luz, telefone, etc.), pois aquele juntado aos autos foi emitido em março de 2023.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2024 13:39

Recebidos os autos
17/07/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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