15/08/2024 13:53

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:44

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIZABETE ALVES DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

SERASA LIMPA NOME.

PROCURAÇÃO.

ASSINADORES.

DEMANDAS REPETITIVAS.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

EXTINÇÃO.

ILEGITIMIDADE.

CAUSÍDICO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VALIDADE NÃO COMPROVADA.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. 1.

Há tribunais que desenvolvem estudos e exames de demandas predatórias e outros abusos - inclusive sobre os assinadores - que os advogados têm utilizado para propositura de demandas de natureza repetitiva, com petição padronizada, com clientes do Brasil todo. 2.

A ausência de juntada de procuração com reconhecimento de firma, mesmo após facultada ao advogado, desatendendo ordem judicial, reforça a suspeita da utilização indevida do direito de ação, seja por irregularidade na confecção do instrumento procuratório, seja por captação ilícita de clientela. 3.

Diante das dúvidas acerca da autenticidade da procuração acostada à petição inicial, acrescido do fato de insistência pela não marcação de audiências de conciliação (sendo impossível saber se os clientes estão cientes da propositura da demanda e tampouco interesse no seu prosseguimento), necessário se faz reconhecer o vício da representação processual e da ilegitimidade de parte. 4.

A Corregedoria do TJDFT criou o NUMOPEDE, a fim de identificar demandas predatórias, utilizando da inteligência artificial e outros recursos tecnológicos e disponibilizando produtos que podem, em tese, apontar fortes indícios do uso criminoso do processo. 5.

Apelo não provido.
10/07/2024 20:46

Conhecido o recurso de ELIZABETE ALVES DE SOUSA - CPF: *95.***.*71-72 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 11:50

Recebidos os autos
02/07/2024 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
01/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
01/06/2024 00:29

Recebidos os autos
14/03/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/03/2024 21:42

Recebidos os autos
13/03/2024 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:49

Recebidos os autos
12/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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