08/07/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
07/07/2025 14:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 19:41

Recebidos os autos
10/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:41

Recebidos os autos
06/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:41

Outras decisões
12/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:01

Expedição de Autorização.
06/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744541-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo o pedido de renúncia da parte autora aos valores excedentes ao limite de 20 salários mínimos, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (ID 221090577 - Pág. 2), bem como os cálculos da Contadoria sob ID 221665428 - Pág. 1.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor de FRANCISCA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, observando-se o destaque dos honorários contratuais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, conforme documento juntado aos autos sob ID 198165503 - Pág. 2.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/02/2025 15:20

Recebidos os autos
27/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:54

Recebidos os autos
20/12/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/12/2024 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/12/2024 23:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:37

Recebidos os autos
09/12/2024 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 12:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 14/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:00

Recebidos os autos
11/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/10/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744541-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Pedidos: “b) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que as parcelas remuneratórias de Abono de Permanência, Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde façam parte da base de cálculo da remuneração da servidora, devendo integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio; c) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Distrito Federal ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de conversão de licença prêmio e aquele efetivamente devido, no valor total de R$ 32.422,11(trinta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos), valor atualizado. d) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Distrito Federal ao pagamento da atualização monetária da licença prêmio da Autora no valor de R$ 2.373,63 (dois mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) sendo o parâmetro de referência o mês 01/2021, mês da aposentadoria da Autora, cifra devidamente corrigida e atualizada até o momento desta distribuição;” - Da prescrição A pretensão não está prescrita.

Isso porque a primeira parcela das licenças-prêmios indenizadas foi paga à autora em 03/2021 (ID 198165510 - Pág. 13).

Sendo este o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32).

Rejeito.

Passo ao exame do mérito.

A requerente se aposentou em 22/01/2021 (ID 198165509 - Pág. 44), e houve reconhecimento de licenças-prêmio não gozadas, no total de 11 meses, cujo valor foi dividido em parcelas pagas a partir da folha de pagamento referente ao mês 03/2021, conforme atestam os documentos sob o ID 198165510 - Pág. 13. - Inclusão de verbas na base de cálculo A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto o servidor esteve em atividade, conforme determina a legislação vigente. É certo que a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, com as modificações trazidas pela Lei Complementar n. 952/2019, atualmente estabelece o direito à conversão em pecúnia tão somente quando ocorrer aposentadoria compulsória ou por invalidez, afastando-se o pleito em se tratando de aposentadoria voluntária: Art. 142.

Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019) Não obstante a previsão legal, caso o servidor público em atividade tenha deixado de usufruir a licença-prêmio ou outro direito a folga legalmente previsto e, não podendo mais fazê-lo, no caso, por causa da aposentadoria, deve ser indenizado, até porque já tinha incorporado tal direito em seu patrimônio.

Desta forma, admissível a conversibilidade em pecúnia dos dias de licença-prêmio concedidos à parte autora.

No entanto, a parte autora afirma que o réu excluiu parcelas remuneratórias da base de cálculo e efetuou o depósito em valor total inferior ao reconhecido.

A base de cálculo do valor é a remuneração que o servidor auferiu no último mês em que esteve em atividade, já que se tivesse usufruído a licença-prêmio enquanto em atividade.

Dessa forma, considerando que o auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, tais verbas devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Como não poderia deixar de ser, os colegas das Turmas Recusais têm decidido: De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para a conversão era o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 6.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde (AgInt no AREsp 475822 /DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 7.

Diante disso, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Condeno a recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo 10% do valor da condenação. (TJDFT,Acórdão 1869078, 07585866620238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 7/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O "o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

No caso dos autos, a autora demonstrou que, na última remuneração anterior à sua aposentadoria, percebeu auxílio alimentação de R$ 394,50 e auxílio saúde de R$ 200,00 e abono permanência de R$ 1.502,19 conforme fichas financeiras de ID 198165510 - Pág. 13 e ID 204691626 - Pág. 3. É incontroverso, ainda, que essas parcelas não foram consideradas no cálculo da conversão de licença prêmio em pecúnia, conforme informação expressa sob ID 204691628 - Pág. 5.

Cabível a condenação da parte ré no pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio. - Da atualização monetária dos valores pagos em atraso a título de licença prêmio: O Decreto nº 40.208/2019 estabeleceu que o pagamento da licença prêmio por assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal deve ocorrer de forma parcelada, nos seguintes termos: Art. 16.

O pagamento da indenização de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, de que trata o art. 142, da Lei Complementar nº 840/2011, obedecerá às disposições deste Decreto.

Art. 17.

A indenização de que trata o artigo anterior devida aos servidores que se aposentaram até a data de publicação deste Decreto será paga mensalmente em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas, a partir do mês subsequente à data de publicação deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo. §1º A parcela mínima mensal de que trata o caput será de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, exceto o valor residual, que corresponderá à última parcela. §2º Os servidores ativos até a data de publicação deste Decreto receberão a indenização de Licença Prêmio por Assiduidade na forma de que trata este artigo, a partir do mês subsequente ao da aposentaria.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 118.029,67 (cento e dezoito mil e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos).

A parte autora se aposentou em 22/01/2021, mas somente passou a receber o pagamento partir de 03/2021, na forma do artigo 17 do Decreto nº 40.208/2019.

Entretanto, o valor devido a título de licença prêmio não foi atualizado desde a data da aposentadoria 22/01/2021 quando passou a ter o direito à indenização.

A correção monetária visa à recomposição da desvalorização da moeda.

Logo, nada acrescenta ao valor, sendo certo que que o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que “não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos” (Súmula 682).

A quantia a ser paga deverá ser atualizada monetariamente desde a data da aposentadoria (22/01/2021) quando a parte autora obteve o direito ao recebimento da licença-prêmio até 03/2021 (data do efetivo pagamento).

Procede também o pedido. - Da correção monetária e juros moratórios das verbas devidas: Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Assim, considerando que a parte autora observou tais parâmetros para atualização do débito, bem como que não houve impugnação específica em contestação, de rigor o acolhimento dos cálculos que instruíram a petição inicial Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 23.063,59 (vinte e três mil sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e Abono Permanência na base de cálculo.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021; e b) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 22/01/2021 a 03/2021, incidente sobre a quantia de 118.029,67 (cento e dezoito mil e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021; Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 18:11

Recebidos os autos
04/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744541-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:57

Recebidos os autos
21/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 23:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:41

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 11:26

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744541-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
19/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:04

Recebidos os autos
11/06/2024 15:04

Outras decisões
27/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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