06/08/2025 17:20

Recebidos os autos
06/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 17:20

Outras decisões
28/07/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:50

Recebidos os autos
10/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2025 10:01

Recebidos os autos
27/05/2025 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/05/2025 14:32

Recebidos os autos
19/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:53

Recebidos os autos
09/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2025 09:44

Recebidos os autos
02/04/2025 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/04/2025 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/04/2025 12:49

Recebidos os autos
01/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2025 00:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:25

Recebidos os autos
07/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:35

Recebidos os autos
29/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
07/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:16

Recebidos os autos
07/10/2024 14:16

Outras decisões
07/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2024 14:41

Recebidos os autos
11/09/2024 14:41

Outras decisões
03/09/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 23:18

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
23/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731974-94.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOTA RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jota Rodrigues de Almeida propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de ladrilheiro e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício da atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 23/04/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo prévio de prorrogação do benefício e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício uma vez que a orientação do STF contida no RE 631240 consiste na sua dispensa caso não haja prorrogação do benefício pelo INSS nem concessão de benefício mais vantajoso.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 27/03/23 a 12/06/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lombociatalgia, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional já anteriormente reconhecido administrativamente em razão do risco ergonômico no exercício da atividade profissional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que não exijam ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas agachamento e manuseio de pesos, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua origem, em 27/03/23, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 23/04/24, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 27/03/23 até prazo não inferior a 23/04/25, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:33

Recebidos os autos
19/07/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2024 10:11

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 04:04

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 18/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:37

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:08

Recebidos os autos
06/05/2024 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:04

Juntada de Petição de laudo
23/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:04

Juntada de intimação
08/02/2024 17:32

Recebidos os autos
08/02/2024 17:32

Nomeado perito
08/02/2024 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 17:32

Outras decisões
08/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 02:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:56

Recebidos os autos
18/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:35

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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