02/09/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
04/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:37

Recebidos os autos
02/06/2025 16:37

Outras decisões
22/05/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:24

Recebidos os autos
21/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2025 16:24

Outras decisões
09/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702534-19.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 12:26:02.

PAULO ROBERTO GOMES BATISTA Diretor de Secretaria
19/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 20:28

Recebidos os autos
14/03/2025 20:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/03/2025 18:01

Recebidos os autos
14/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:36

Recebidos os autos
20/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:44

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:30

Recebidos os autos
21/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 13:53

Recebidos os autos
16/12/2024 13:53

Outras decisões
16/12/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2024 09:34

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:16

Recebidos os autos
11/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:35

Recebidos os autos
24/10/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:58

Recebidos os autos
04/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702534-19.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:31:28.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
29/08/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:35

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702534-19.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 203554565) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:59

Recebidos os autos
19/07/2024 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:55

Juntada de Petição de laudo
04/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:14

Juntada de intimação
21/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:44

Recebidos os autos
21/05/2024 13:44

Nomeado perito
21/05/2024 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 13:44

Outras decisões
15/05/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:08

Recebidos os autos
13/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 13:53

Recebidos os autos
07/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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