25/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:40

Recebidos os autos
25/02/2025 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 10:18

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:45

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:16

Recebidos os autos
17/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:16

Julgado improcedente o pedido
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710981-20.2024.8.07.0007 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A DESPACHO Considerando que não houve atendimento à determinação contida na decisão de ID 217925752, anote-se conclusão para julgamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/12/2024 06:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/12/2024 16:55

Recebidos os autos
18/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:48

Recebidos os autos
21/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:48

Outras decisões
06/11/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:23

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:12

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:05

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 15ª Vara Cível de Brasília
20/09/2024 11:51

Recebidos os autos
20/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/09/2024 11:16

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 11:00, CEJUSC-SUPER.
18/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:10

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 11:00, CEJUSC-SUPER.
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:24

Recebidos os autos
25/07/2024 10:24

Outras decisões
24/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/07/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
23/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 15ª Vara Cível de Brasília
23/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710981-20.2024.8.07.0007 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega que percebe renda mensal, excluídas as dívidas pessoais, de R$ 5.828,75, sendo que as somas dos compromissos financeiros mensais referentes aos contratos firmados junto aos bancos réus totalizam R$ 3.000,53, correspondentes a 51% de sua renda líquida.

Requereu a concessão de tutela de urgência, a rigor do art. 300 do CPC, para que seja autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 1.784,63, mensalmente, equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e, por consequência, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, sob pena de multa cominatória, ao menos, até a homologação do Plano de Pagamento apresentado.

Sucinto Relatório.

DECIDO.

Da gratuidade da justiça O pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora deve ser acolhido, pois, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram a necessidade de concessão do beneplácito.

Da tutela provisória O art. 300 do CPC exige a presença de, pelo menos, dois requisitos para concessão da tutela provisórias, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar).

A repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a adoção de rito específico em que se deve oportunizar, inicialmente, a conciliação entre credores e o devedor, o qual deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Portanto, antes da fase conciliatória, revela-se inviável o deferimento de antecipação de tutela para limitar descontos de parcelas de empréstimos, sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, voltada justamente para a renegociação dos débitos.

Deve se proceder com cautela nesse momento processual para decidir sobre suspensão liminar do pagamento de empréstimos bancários contratados livremente, mediante autorização prévia e expressa do autor.

Isso porque o limite de 35% da renda do devedor, estabelecido para consignados, não deve abranger a amortização de outras dívidas.

Ademais, a ação de repactuação de dívidas nos casos de superendividamento deve obedecer a rito próprio, em que, primeiramente, há a oportunidade de conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial, em observância aos artigos 104-A, caput, e 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o deferimento imediato da tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas das dívidas, significaria malferir o próprio rito especial escolhido pelo autor com vistas à repactuação.

Noutra vertente, até seria possível, em situações excepcionais, nas quais os descontos das parcelas em conta corrente comprometessem integralmente o salário do devedor, com base no princípio do mínimo existencial e tendo como norte o princípio da razoabilidade, limitar os descontos de empréstimos comuns em percentual que permitisse ao devedor a renda mínima para sua subsistência.

Ocorre que isso não é o caso dos autos.

Os descontos incidentes no contracheque do autor, referentes às mensalidades dos empréstimos contratados junto aos bancos réus, comprometem, segundo o próprio requerente, 51% de sua renda líquida.

Com isso, não ficou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência mínima alegada pelo autor.

Ausente, pois, os pressupostos da probabilidade do direito da autora e do perigo de dano, o que impõe, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada.

Ante o exposto, CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, porém, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Remetam-se os autos ao NUVIMEC para designação e realização da audiência de conciliação.

Superada essa primeira fase, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da consulta neste sistema judicial.

A referida consulta eletrônica deverá ser realizada em até 10 dias corridos, contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270/CPC c/c arts 6º e 9º, da Lei 11.419/2006).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
22/07/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
22/07/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 15ª Vara Cível de Brasília
22/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:53

Recebidos os autos
22/07/2024 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 15:24

Recebidos os autos
19/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA - CPF: *07.***.*61-52 (REQUERENTE).
19/07/2024 15:24

Recebida a emenda à inicial
18/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/07/2024 12:05

Recebidos os autos
11/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/07/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
14/06/2024 15:19

Recebidos os autos
14/06/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
14/06/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:35

Recebidos os autos
06/06/2024 18:35

Declarada incompetência
04/06/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
27/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PAULA DE MENEZES BARBOSA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:54

Recebidos os autos
13/05/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
11/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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