05/02/2025 16:19

Baixa Definitiva
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JUDITE PONTES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARLYCE FARIAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de STELAMAR FARIAS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:36

Conhecido o recurso de MARLYCE FARIAS - CPF: *81.***.*30-82 (APELANTE) e STELAMAR FARIAS - CPF: *84.***.*50-97 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 12:03

Recebidos os autos
27/09/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0705503-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STELAMAR FARIAS, MARLYCE FARIAS APELADO: JUDITE PONTES DA SILVA DESPACHO 1.

Apelação cível interposta por Stelamar Farias e Marlyce Farias (ID nº 64079312) contra sentença da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, em ação de inventário e partilha, julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC (ID nº 64079307). 2.

As autoras, ora apelantes, foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00.

A exigibilidade foi suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida.

Por essa razão, não recolheram o preparo. 3. É o necessário. 4.

O art. 99, §2º do CPC permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 5.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 6.

A gratuidade de justiça deferida na primeira instância não vincula as demais, pois da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 7.

Na análise dos requisitos necessários para a manutenção (ou não) do benefício da gratuidade de justiça, há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais. É preciso comprovar. 8.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as apelantes apresentem os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimentam; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício. 9.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 10.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 18 de setembro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/09/2024 15:37

Recebidos os autos
18/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/09/2024 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2024 19:08

Recebidos os autos
16/09/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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