28/10/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:55

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ARAUJO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TRAMITAÇÃO DE FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Decisão sobre anotação de segredo de justiça revela-se urgente na seara processual, não podendo, pois, aguardar o transcurso do processo sem resolução, motivo pelo qual é cabível a interposição do Agravo de Instrumento. 2.

O princípio da publicidade, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, relaciona-se ao princípio democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica. 3.

O art. 189 do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
02/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:52

Conhecido o recurso de NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-35 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:31

Recebidos os autos
27/08/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:17

Recebidos os autos
19/07/2024 16:17

Determinada Requisição de Informações
19/07/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0724758-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO MAIA BERTINO AGRAVADO: BANCO SAFRA S A, LUIZ ANTONIO ARAUJO D E S P A C H O Manifeste-se a parte agravante acerca do mandado devolvido sem cumprimento (ID 60939322), no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
16/07/2024 12:36

Recebidos os autos
16/07/2024 12:36

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/07/2024 23:59.
30/06/2024 02:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
19/06/2024 17:21

Recebidos os autos
19/06/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/06/2024 16:53

Recebidos os autos
18/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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