02/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:05

Transitado em Julgado em 14/08/2024
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIS CARLOS XAVIER em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS XAVIER em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716923-70.2023.8.07.0006 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: LUIS CARLOS XAVIER, ILDERLANIA PEREIRA DE ARAUJO REU: JOVIANO GOMES DE ALARCAO SENTENÇA LUIS CARLOS XAVIER e outros ajuíza ação contra JOVIANO GOMES DE ALARCAO.

Em dezembro de 2023, proferi a decisão de emenda nos seguintes termos: Emende-se para juntar comprovantes de rendimentos para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Na falta dos documentos, junte-se extratos bancários integrais dos últimos três meses das contas de titularidade dos autores.

No imóvel de matrícula 144301 (Id 181191742) consta ser a parte ré proprietária de 37,25,21 ha, enquanto no imóvel de matrícula 1007 a mesma parte é proprietária de 32,07,17 ha.

Aparentemente os registros se referem à imóveis distintos.

Emende-se para esclarecer em que matrícula a área que se pretende usucapir está inserida.

Emende-se para juntar certidão de ônus completa e atual de ambas as matrículas.

Emende-se para juntar a sentença, o formal de partilha e o termo de nomeação do inventariante em relação à parte ré.

Ressalto que na ausência de inventário, que deve ser demostrado por documento, o pedido deve ser dirigido contra os herdeiros.

Nesse caso, deverá ser juntada a certidão de óbito do falecido.

Emende-se para juntar o contrato de compra e venda dos direitos de posse da área objeto do pedido, observado que o documento de Id 181195146 não se refere à gleba indicada na inicial.

Emende-se para juntar mapa detalhando os limites da área usucapienda, sua localização e os respectivos confinantes.

Prazo: 15 dias.

Pela petição de Id 186635029, a parte autora juntou documentos para demonstrar fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O pedido de gratuidade foi indeferido e, mais uma vez, a parte autora peticionou nos autos e juntou documentos para demonstrar fazer jus á gratuidade (Id 189782366).

Nessa segunda oportunidade, a parte autora pediu prazo de 20 dias para atender a determinação de emenda.

O benefício da gratuidade de justiça foi deferido e o prazo de emenda foi dilatado em 20 dias (Id 193692319).

Pela petição de Id 199399467, a parte autora argumenta: Conforme decisão de id nº 193692319 foi concedido por este Juízo o benefício da gratuidade judiciária, restando comprovada a condição de hipossuficiência financeira dos autores.

Baseado no aludido decisum, considerando que a decisão que determina a emenda à inicial depende, para o seu cumprimento, do teor atualizado das certidões Cartorárias dos supostos imóveis onde está encravada o imóvel usucapiendo, pugna para que seja expedido ofício ao Cartório competente para a emissão das aludidas certidões.

Como forma de esclarecer a necessidade da exibição da certidão cartorária para o cumprimento das demais demandas exigidas na decisão, temos que constará no aludido documento todos os seus proprietários, bem como, possível existência de espólio e seus atuais herdeiros, o que possibilitará o atendimento da exigência feita por este Juízo.

Além do mais a certidão conterá os limites atuais dos imóveis, sendo possível esclarecer as dúvidas levantadas por este Juízo na decisão a que se cumpre.

A planta descritiva do imóvel também poderá ser exibida de forma atualizada após se constatar a situação atual dos proprietários e atuais confinantes.

A emenda determinada com relação à alteração do polo passivo da demanda também merece aguardar a exibição das certidões cartorárias atualizadas, momento em que poderá ter conhecimento dos atuais proprietários, podendo realizar a emenda caso seja necessário.

Resta claro que as certidões solicitadas por este Juízo possibilitarão descrever a área dos imóveis onde a área usucapienda encontra-se encravada e, consequentemente, precisar sua área, identificar o polo passivo da demanda, se há herdeiros e quem são, bem como, responder os demais questionamentos deste Juízo.

Por fim pede: Diante do exposto e, considerando o deferimento da gratuidade judiciária, pugna para que seja oficiado o Cartório competente no sentido de disponibilizar as certidões cartorárias de ônus completa e atualizadas dos imóveis de matrícula nº 144301 e nº 1007.

Após a exibição das aludidas certidões, pugna pela consequente notificação da parte autora e concessão de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento complementar da decisão de nº 181921723.

Vieram os autos conclusos.

Em que pese a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, os documentos exigidos com a emenda são essenciais ao processamento da ação de usucapião.

A ação foi ajuizada em dezembro de 2023 e somente em julho de 2024 a parte autora concluiu que seria necessária a intervenção do juízo para obter documentos públicos e de fácil acesso.

Em que pese a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, não é crível que a parte não disponha sequer do mapa georreferenciado da área de 26ha que pretende usucapir.

O imóvel é rural, situado na Fazenda Buraco, não sendo crível a alegação de que a área de 26 ha a ser usucapida está totalmente inserta na área das duas matrículas de forma a que a parte possa conhecer, pelo registro imobiliário, os confrontantes.

Quem reside em um imóvel rural de 26.000m² tem que saber quem são os seus vizinhos! Já foi prorrogado o prazo para a emenda à petição inicial.

O pedido de apresentação de expedição de ofício equivale á novo pedido de prorrogação.

Indefiro o pedido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Suspendo a exigibilidade das custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Documento datado e assinado eletronicamente.
17/07/2024 18:01

Recebidos os autos
17/07/2024 18:01

Indeferida a petição inicial
24/06/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
25/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
19/04/2024 17:05

Recebidos os autos
19/04/2024 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a ILDERLANIA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *79.***.*08-76 (AUTOR) e LUIS CARLOS XAVIER - CPF: *61.***.*87-87 (AUTOR).
19/04/2024 17:05

Deferido o pedido de LUIS CARLOS XAVIER - CPF: *61.***.*87-87 (AUTOR).
11/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 19:06

Recebidos os autos
04/03/2024 19:06

Gratuidade da justiça não concedida a ILDERLANIA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *79.***.*08-76 (AUTOR) e LUIS CARLOS XAVIER - CPF: *61.***.*87-87 (AUTOR).
29/02/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:39

Recebidos os autos
18/12/2023 08:39

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709526-71.2020.8.07.0003

Caesb

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Bruno Leonardo Ferreira de Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0709526-71.2020.8.07.0003

Residencial Palmeras

Caesb

Advogado: Bruno Leonardo Ferreira de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2020 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0707663-23.2024.8.07.0009

Cleide da Silva Alves

Cleiton de Sousa Araujo

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0707663-23.2024.8.07.0009

Cleide da Silva Alves

Cleiton de Sousa Araujo

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0706926-20.2024.8.07.0009

Josevaldo de Arruda Silva

Thiago William Tiodosio Vieira

Advogado: Carolina Soares Paes de Andrade Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 19:53

Exibir Processo