02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:25

Recebidos os autos
27/11/2024 17:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 01:19

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 17:38

Recebidos os autos
30/10/2024 17:38

Outras decisões
30/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723794-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO EXECUTADO: BEER HOUSE BSB EIRELI, DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao agravo de instrumento noticiado pela parte EXECUTADO: DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES, mantenho a decisão agravada (id. 212368735) por seus próprios fundamentos.

Considerando que não se tem notícia nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o retorno do mandado.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 13:13:17.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/10/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 17:02

Recebidos os autos
28/10/2024 17:02

Indeferido o pedido de DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES - CPF: *69.***.*06-00 (EXECUTADO)
28/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2024 23:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723794-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO EXECUTADO: BEER HOUSE BSB EIRELI, DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO em face de BEER HOUSE BSB EIRELI e DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES, todos qualificados nos autos.

A decisão de ID 205996846 deferiu a penhora sobre o imóvel SQS 106, Bloco "E", Apartamento nº 202, matrícula 44146 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis ( id. 204175832), de propriedade da parte executada DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES.

O executado ofereceu impugnação (id 208851160), alegando que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável.

No ato, juntou comprovante de residência, a fim de demonstrar suas alegações.

Em resposta, o exequente requer o prosseguimento do feito e a rejeição da impugnação apresentada pelo devedor.

Afirma ainda que o endereço do imóvel é utilizado para o registro de um CNPJ.

Decido.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, consoante a dicção do art. 1º da Lei nº 8.009/90.

Para os efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da Lei considera residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

No entanto, cumpre salientar que esse conceito tem recebido interpretação extensiva com o passar dos anos, para abranger imóveis de solteiro (súmula 364/STJ) e imóveis alugados (súmula 486/STJ), por exemplo.

Em sua tese, o executado alega que o bem seria impenhorável, por se tratar de seu único imóvel e de sua residência.

Todavia, não se encontra demonstrada a condição de bem de família do imóvel.

Vale frisar que o documento juntado aos autos não tem o condão de comprovar que o imóvel é o único do executado.

Caberia ao impugnante juntar aos autos documentos emitidos pelos ofícios de registro de imóvel para o fim de comprovar tratar-se de imóvel único.

Logo, não demonstra requisito essencial para o bem de família.

Ante o exposto, não restou configurada a impenhorabilidade de bem de família, motivo pelo qual REJEITO a impugnação.

Expeça-se mandado de avaliação e intimação dos executados e/ou eventual ocupante do imóvel .

Fica desde já autorizado o horário especial e uso de força policial, caso necessário.

Ficam as partes intimadas.

Brasília/DF, DF, 30 de setembro de 2024 14:41:51.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/10/2024 13:01

Recebidos os autos
01/10/2024 13:01

Indeferido o pedido de DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES - CPF: *69.***.*06-00 (EXECUTADO)
24/09/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/09/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723794-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO EXECUTADO: BEER HOUSE BSB EIRELI, DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ARMANDO JOSE FRAGOSO e outros em desfavor de BEER HOUSE BSB EIRELI e outros.

Por meio da decisão id. 205996846 foi deferida a penhora do imóvel SQS 106, Bloco "E", Apartamento nº 202, matrícula 44146 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis ( id. 204175832), de propriedade da parte executada DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES.

Através da petição de id. 208851160, apresenta a parte requerida impugnação.

Alega, em suma, que o imóvel em comento tem natureza de bem de família, uma vez que serve como seu domicílio, além de ser o único de sua propriedade.

Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão do registro da penhora.

Decido.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que razão não assiste ao executado quanto ao seu pedido antecipado.

Inexiste urgência necessária ao deferimento da tutela pretendida.

A anotação da penhora na matrícula do imóvel não é capaz de trazer ao requerido dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que não haverá qualquer restrição à posse do bem pelo executado ou sua família.

Ficará o requerido tão somente impossibilitado de praticar qualquer ato de disposição do bem.

No entanto, alegando o executado ser o imóvel bem de família, infere-se que não há disposição do requerido em aliená-lo.

Neste esteio, a gravação da penhora na matrícula do imóvel serve, inclusive, para proteger o credor em caso de rejeição da impugnação apresentada pelo executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da impugnação de id. 208851160 no prazo de 15 dias.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 15:40:49.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 17:07

Recebidos os autos
27/08/2024 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723794-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO EXECUTADO: BEER HOUSE BSB EIRELI, DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (execução) iniciado por ARMANDO JOSE FRAGOSO e outros em desfavor de BEER HOUSE BSB EIRELI e outros.

Por meio da decisão id. 205996846 foi deferida a penhora do imóvel SQS 106, Bloco "E", Apartamento nº 202, matrícula 44146 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis ( id. 204175832), de propriedade da parte executada DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES.

Expedido termo de penhora, o exequente alega que o cartório apresentou exigência com fundamento na informação de que a decisão não está podendo ser validada pelo QRCode solicitou a expedição de ofício a fim de validar a decisão.

Diante do alegado pelo exequente, transcrevo a decisão de id. 205996846 para a presente decisão para fins de nova tentativa de averbação da referida penhora: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (execução) iniciado por ARMANDO JOSE FRAGOSO e outros em desfavor de BEER HOUSE BSB EIRELI e outros .

Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, defiro o pedido de penhora do imóvel situado na SQS 106, Bloco "E", Apartamento nº 202, matrícula 44146 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis ( id. 204175832), de propriedade da parte executada DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES.

Expeça-se Termo de Penhora, nos termos do art. 838 do CPC/15, para que o credor providencie a averbação junto ao registro competente, no prazo de vinte dias (CPC/15 844). a) Fica a parte executada intimada, por seu advogado ou sociedade de advogados, da penhora ora autorizada (art. 841, § 1º, CPC) e que está, por este ato, constituída depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 525, § 11, CPC.

Sem prejuízo, fica o exequente intimado a: 1) juntar certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP e Condomínio do imóvel; 2) trazer planilha atualizada do débito; 3) informar se pretende a adjudicação do imóvel ou alienação particular, nos termos do art. 879, I do CPC/15; Cumpridas as diligências pelo Cartório e pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação (CPC 870 a 875).

Ficam as partes intimadas." Fica o exequente intimado a providenciar a averbação junto ao registro competente, no prazo de vinte dias (CPC/15 844).

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 16:16:55.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
26/08/2024 18:14

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2024 17:28

Recebidos os autos
23/08/2024 17:28

Outras decisões
19/08/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/08/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 17:16

Expedição de Termo.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:48

Recebidos os autos
31/07/2024 16:48

Deferido o pedido de ARMANDO JOSE FRAGOSO - CPF: *21.***.*40-59 (EXEQUENTE).
31/07/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723794-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO EXECUTADO: BEER HOUSE BSB EIRELI, DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à petição de ID 203940719, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, CNH e passaporte dos executados, pois, ainda que a execução seja realizada no interesse do exequente, devem ser resguardados direitos fundamentais dos executados, notadamente o direito de ir e vir e de gerir o próprio orçamento com o auxílio dos meios disponibilizados pelas instituições financeiras.

Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, razões que invoco para rejeitar o pedido.

Retire a Secretaria o sigilo da petição de ID 204175830 e seu anexo, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC.

Para análise do pedido retro, fica a parte autora intimada a anexar aos autos planilha atualizada do débito somente referente ao presente feito.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 14:13:24.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 16:07

Recebidos os autos
17/07/2024 16:07

Indeferido o pedido de ARMANDO JOSE FRAGOSO - CPF: *21.***.*40-59 (EXEQUENTE)
15/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/07/2024 04:48

Processo Desarquivado
12/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:17

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:34

Recebidos os autos
20/11/2023 16:34

Indeferido o pedido de ARMANDO JOSE FRAGOSO - CPF: *21.***.*40-59 (EXEQUENTE)
14/11/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
10/11/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:20

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
14/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:34

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:10

Recebidos os autos
27/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/03/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:26

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FRAGOSO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:26

Decorrido prazo de AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:18

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:51

Recebidos os autos
13/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
08/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:27

Arquivado Provisoramente
07/09/2022 04:09

Processo Desarquivado
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 12:51

Arquivado Provisoramente
02/09/2022 18:54

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:45

Recebidos os autos
02/09/2022 14:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2022 12:16

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FRAGOSO - CPF: *21.***.*40-59 (EXEQUENTE) e AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO - CPF: *00.***.*61-15 (EXEQUENTE) em 16/08/2022.
04/07/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 16:51

Recebidos os autos
22/06/2022 16:51

Indeferido o pedido de ARMANDO JOSE FRAGOSO - CPF: *21.***.*40-59 (EXEQUENTE)
18/06/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FRAGOSO em 14/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 13:58

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:22

Recebidos os autos
02/06/2022 11:22

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:01

Recebidos os autos
24/05/2022 11:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/05/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 20:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2022 19:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 13:29

Expedição de Mandado.
18/03/2022 13:27

Expedição de Mandado.
24/02/2022 19:45

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FRAGOSO em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:00

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 15:58

Recebidos os autos
04/02/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/02/2022 15:20

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:29

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:14

Recebidos os autos
10/12/2021 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/12/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:45

Publicado Certidão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FRAGOSO em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FRAGOSO em 23/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:19

Recebidos os autos
10/11/2021 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/11/2021 13:34

Expedição de Certidão.
05/11/2021 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 17:06

Recebidos os autos
25/10/2021 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2021 17:49

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 00:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 16:48

Recebidos os autos
09/08/2021 16:48

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/07/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2021 17:03

Recebidos os autos
14/07/2021 17:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2021 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/07/2021 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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