09/09/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:05

Recebidos os autos
02/09/2024 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
30/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 13:23

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de OASIS RESIDENCIA E LAZER em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de OASIS RESIDENCIA E LAZER em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de OASIS RESIDENCIA E LAZER em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de KLELIE LIGIANNE DO NASCIMENTO ALVES em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715671-23.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: OASIS RESIDENCIA E LAZER REU: KLELIE LIGIANNE DO NASCIMENTO ALVES SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por OASIS RESIDÊNCIA E LAZER em desfavor de KLELIE LIGIANNE DO NASCIMENTO ALVES.

Sustentou o requerente na inicial (ID. 176955437) que a requerida é proprietária da unidade A-1701 do condomínio autor.

Afirmou que a parte ré, nos dias 09/04/2023 e 01/05/2023, descumpriu as regras do condomínio ao deixar uma churrasqueiras com carvão pegando fogo dentro do seu veículo.

Disse que por tais fatos a requerida foi multada em R$515,78 (quinhentos e quinze reais e setenta e oito centavos) e R$1.031,56 (um mil e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), mas que até a data de ajuizamento da ação ela não havia quitado referidos valores.

Esclareceu, por fim, que a dívida atualizada perfazia o total de R$1.639,04 (um mil e seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos).

Apresentou argumentos de direito que entendia embasarem seu pedido e ao final requereu: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$1.639,04 (um mil e seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) e (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais.

A inicial veio acompanhada de procuração (ID. 176955438) e de documentos.

No ID. 174114537 este Juízo determino emenda à inicial para conversão da ação de execução em ação de conhecimento, bem como a juntada da ata de eleição do síndico e do comprovante de pagamento das custas iniciais.

A determinação supracitada foi devidamente cumprida pelo requerente (ID’s. 176955437, 176955439 e 176955441).

A emenda à inicial foi recebida no ID. 177643359.

Citada (ID. 190099149), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (ID. 195315307).

Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a juntada de documentos (ID. 196568120 e 191822443).

Após, no ID. 197010173, determinou-se conclusão para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Considerando que, citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, fazendo incidir todos os efeitos dela decorrentes (art. 344 e 346, ambos do CPC).

Assim, versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a revelia da parte ré, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, inciso II, ambos do CPC/2015.

Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda, sendo as questões remanescentes meramente de direito.

Conforme cediço, a exigibilidade das prestações de despesas condominiais decorre da própria propriedade (ou exercício de direitos possessórios) sobre o bem, sendo propter rem.

Ademais, importa ressaltar que não só as despesas condominiais tidas como ordinárias ou extraordinárias possuem a característica de obrigação propter rem, mas também as multas decorrentes de infrações às normas da convenção condominial ou do regimento interno.

No caso dos autos vê-se que a relação jurídica decorrente da propriedade do imóvel restou incontroversa, diante da certidão de matrícula apresentada nos autos, demonstrando a propriedade do bem pela requerida (ID. 176955440).

Ressalte-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório quanto às infrações às normas condominiais, posto que juntou aos autos a Convenção de Condomínio (ID. 191822443 – p. 28), segundo a qual constitui proibição “21 - manter ou guardar objetos e substâncias perigosas à segurança do edifício ou dos seus moradores, tais como produtos químicos, inflamáveis e explosivos”, as notificações extrajudiciais encaminhada à requerida (ID. 173732360 e 173732361), nas quais descreve quais foram as condutas por ela praticadas , os protocolos de entrega das referidas notificações (ID’s. 173732363 e 173732367) e a planilha dos valores que entende devidos (ID. 173732357).

Assim, o condomínio autor desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC. À parte requerida, por sua vez, compete demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral.

A ré pode alegar e provar em contestação a existência de pagamento, ou qualquer outra forma de adimplemento indireto (compensação, confusão, remissão, dação em pagamento, etc.).

No caso, não logrou êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora, eis que decretada sua revelia.

Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$515,78 (quinhentos e quinze reais e setenta e oito centavos) e R$1.031,56 (um mil e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente às infrações às normas condominiais datadas de 09/04/2023 e 01/05/2023, bem como na multa de 2% pelo atraso (ID. 191822443, p. 38, cláusula quadragésima quinta); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada parcela (10/05/2023 e 10/06/2023, respectivamente); ressalte-se que não incidem juros de mora sobre a multa moratória.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/07/2024 14:57

Recebidos os autos
16/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 12:12

Recebidos os autos
18/05/2024 12:12

Outras decisões
15/05/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2024 03:47

Decorrido prazo de KLELIE LIGIANNE DO NASCIMENTO ALVES em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:33

Decorrido prazo de KLELIE LIGIANNE DO NASCIMENTO ALVES em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/03/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/03/2024 22:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2024 10:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
17/02/2024 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:35

Expedição de Mandado.
21/11/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 13:30

Recebidos os autos
09/11/2023 13:30

Deferido o pedido de OASIS RESIDENCIA E LAZER - CNPJ: 17.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
08/11/2023 19:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/11/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/10/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:54

Recebidos os autos
05/10/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/09/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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