12/09/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 11:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704279-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA EDILEIDE MORAES DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A executada peticiona no ID 178327290, 181287260 e 194058388.

Pugna, em síntese, pela apreciação da impugnação apresentada anteriormente; o desbloqueio do valor penhorado; seja determinado ao DETRAN prestar contas do leilão do veículo; e seja o exequente condenado à reparação dos danos morais e materiais impingidos, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita, devendo as demais matérias ser apreciadas após a oportunização do contraditório.

Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor total de R$ 7.981,35 em conta bancária de titularidade da executada no Banco Inter.

Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Na hipótese, inobstante a alegação de que a executada ser portadora de esquizofrenia, a documentação carreada não demonstra como a quantia penhorada impede o sustento dela.

Da mesma forma, dispõe o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ressalta-se que tal impenhorabilidade aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza e não incidindo, portanto, sobre valores mantidos em conta poupança, mas com destinação diversa.

No ponto, a executada aduz que o bloqueio recaiu sobre aplicação financeira equiparável à poupança.

Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar de forma extensiva o art. 833, X, do CPC, entender que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, ressalvam-se os casos de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).

No vertente caso, observa-se que, apesar de ter um saldo acumulado na conta corrente, mesmo assim a executada permanece em dívida com o exequente, o que evidencia, deveras, um abuso de direito ao se alegar a impenhorabilidade dos valores constritos com base no art. 833, X, do CPC, mantendo-se em constante situação de inadimplência, embora tenha condições de, no mínimo, parcelar a sua dívida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte executada e rejeito o pedido de desbloqueio.

Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intime-se o Distrito Federal sobre as petições e documentos juntados pela executada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:33

Recebidos os autos
01/07/2024 11:33

Indeferido o pedido de MARIA EDILEIDE MORAES DA SILVA - CPF: *00.***.*67-72 (EXECUTADO)
10/05/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:42

Recebidos os autos
07/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:57

Recebidos os autos
02/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:13

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
21/11/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/11/2023 09:50

Recebidos os autos
03/11/2023 09:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/11/2023 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/01/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
30/11/2022 12:41

Recebidos os autos
30/11/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/11/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:46

Recebidos os autos
29/11/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/11/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:52

Recebidos os autos
14/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/11/2022 11:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2022 09:35

Recebidos os autos
30/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/09/2022 09:03

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2022 08:57

Juntada de Petição de impugnação
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA EDILEIDE MORAES DA SILVA em 06/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2022 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2022 16:37

Recebidos os autos
27/01/2022 21:56

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/01/2022 18:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2022 09:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2022 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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