TJDFT - 0728550-52.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 21:44
Baixa Definitiva
-
23/04/2025 21:44
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 21:44
Transitado em Julgado em 22/04/2025
-
23/04/2025 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTÔNOMA.
PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I – Caso em exame 1.
A ação – Ação de exibição de documentos proposta por candidato de concurso público que visa ter acesso à prova objetiva do certame que afirma não ter sido disponibilizada pela banca examinadora. 2.
Decisão anterior – A sentença extinguiu o processo, sem exame do mérito, por inadequação da via eleita.
II – Questão em discussão 3. a adequação da ação autônoma de exibição de documento para a pretensão veiculada pelo apelante-autor.
III – Razões de decidir 4.
A ação de exibição de documentos autônoma é admitida pela jurisprudência nacional; entretanto, diante da não vinculação com a demanda principal, uma vez que que a parte não optou pela propositura de produção antecipada de provas, não se aplica a consequência disciplinada no art. 400 do CPC para a hipótese de não apresentação da prova pleiteada.
Precedente do STJ. 5.
Há inadequação da via eleita quando o autor pleiteia a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, em procedimento de exibição de documentos autônoma.
V – Dispositivo 6.
Recurso conhecido.
Apelação desprovida.
Precedente relevante: STJ, REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019. -
03/04/2025 15:23
Conhecido o recurso de JESUS NILSON ALVES LUZ - CPF: *82.***.*60-34 (APELANTE) e não-provido
-
02/04/2025 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/03/2025 17:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/03/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/02/2025 14:53
Recebidos os autos
-
19/02/2025 14:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
19/02/2025 14:48
Recebidos os autos
-
19/02/2025 14:48
Processo Reativado
-
21/10/2024 12:56
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
-
21/10/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 07:53
Recebidos os autos
-
19/10/2024 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 12:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
04/10/2024 09:22
Recebidos os autos
-
04/10/2024 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
01/10/2024 12:36
Recebidos os autos
-
01/10/2024 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
01/10/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721097-09.2024.8.07.0000
Joselina Nunes Rodrigues
Trans-Sol Transportadora e Construtora L...
Advogado: Robson da Penha Alves
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/05/2024 07:31
Processo nº 0705039-13.2024.8.07.0005
Maria Aparecida Moraes Felizardo
Joao Alves da Silva
Advogado: Manuela Luiza Rodrigues Pereira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/04/2024 09:28
Processo nº 0702376-10.2023.8.07.0011
Banco Safra S A
Luan Fellipphe Godinho
Advogado: Lana Abadia Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/05/2023 16:37
Processo nº 0702376-10.2023.8.07.0011
Banco Safra S A
Luan Fellipphe Godinho
Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/09/2024 23:57
Processo nº 0046189-47.2012.8.07.0001
Josete Maria Bispo
Geraldo Bevilacqua Ribeiro
Advogado: Jose Antonio Goncalves Lira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/07/2018 15:48